ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-05-2015.

 


Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro e Paulo Brum. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/15 (Processo nº 0808/15), de autoria de Elizandro Sabino. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Pablo Mendes Ribeiro, solicitando Licença-Luto do dia nove ao dia dezesseis de maio do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Maria Rita Sabo de Assis Brasil, representando o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre o cargo de médico municipário de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Carlos Casartelli, Jussara Cony e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Sofia Cavedon e Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, por solicitação de Delegado Cleiton, Sofia Cavedon e Engº Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, a Leandro do Espírito Santo Gomes, a Nina Moreno e à mãe da ex-vereadora Iole Kunze. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 021/15 (Processo nº 0610/15), de autoria de Sofia Cavedon, a assinalar o transcurso do centésimo aniversário do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil. Compuseram a Mesa: Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; Antonio Lauri de Souza, padre da Provincial dos Josefinos de Murialdo; Evair Michels, padre; Salim Sessim Paulo, representando o Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre; e Francisco Roberto de Oliveira, Secretário do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Sofia Cavedon, proponente da homenagem, Kevin Krieger, Rodrigo Maroni, este em tempo cedido por Elizandro Sabino, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, esta em tempo cedido por Marcelo Sgarbossa, e Clàudio Janta, este em tempo cedido por Séfora Gomes Mota. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony e Reginaldo Pujol. A seguir, o Presidente convidou Sofia Cavedon a proceder à entrega, a Antonio Lauri de Souza, de Diploma alusivo à solenidade. Em continuidade, o Presidente concedeu a palavra a Evair Michels e a Antonio Lauri de Souza, que agradeceram a homenagem. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e cinquenta e cinco minutos às quinze horas e cinquenta e nove minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Elizandro Sabino, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony e Clàudio Janta. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/13 (Processo nº 0727/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser discutido por Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e João Bosco Vaz, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Rodrigo Maroni, e optado pela Abstenção Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/13 (Processo nº 2006/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por sete votos SIM, treze votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Em Votação Nominal, foi apreciado, em 1º Turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12), após ser encaminhado à votação por Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12, por oito votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Delegado Cleiton. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12, por sete votos SIM e vinte votos NÃO, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 008/15, de autoria de Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias quatorze e quinze de maio, do 1º Ciclo de Cursos de Formação Política 2015, promovido pela Fundação 1º de Maio, em Capão da Canoa – RS. Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 018/15 (Processo nº 1004/15), de autoria da Mesa Diretora. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 013/15 (Processo nº 0597/15), por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Fernanda Melchionna e Jussara Cony, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/13 (Processo nº 0615/13), após ser discutido por Bernardino Vendruscolo, Kevin Krieger e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/13. Na oportunidade, o Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/13, em face da aprovação da Emenda nº 02. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/13. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin Krieger, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/15; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 143/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 046 e 071/15 e os Projetos de Lei do Executivo nos 008 e 010/15. Durante a Sessão, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Maristela Maffei. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Pablo Mendes Ribeiro, solicitando Licença Luto, nos termos do art. 218, inc. II, do Regimento, no período de 9 a 16 de maio de 2015, pelo falecimento de seu pai, Mendes Ribeiro Filho.
Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – Simers, que tratará de assunto relativo ao cargo de médico municipário de Porto Alegre. A Sra. Maria Rita Sabo de Assis Brasil está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA RITA SABO DE ASSIS BRASIL: Boa tarde Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste. Estamos aqui, o Sindicato Médico, tentando resgatar uma situação muitíssimo importante para os médicos que trabalham na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Senhoras e senhores, não é justo que um trabalhador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ao contrário dos demais, não leve para a sua aposentadoria uma gratificação que se chama Gratificação de Incentivo Médico, tão importante para os seus proventos. Fruto de uma negociação, esta Lei nº 677, de mais de um ano de trabalho dos médicos e o seu Sindicato, junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sempre com a participação de vários Secretários, do Previmpa, da Fazenda, da Governança, e assim por diante. Fruto disso, conseguimos organizar a profissão de médico na Prefeitura de Porto Alegre, conseguimos também, através desta lei e desta negociação, mudar o regime de trabalho dos médicos, pauta esta tão discutida e tão desejada pela categoria. Conseguiu-se a instituição das 20 horas/semanais de trabalho para os médicos que trabalham na Prefeitura. Depois de um tempo, tivemos agora a surpresa de que, contrariando o espírito da discussão, contrariando o espírito da lei, a Procuradoria-Geral do Município nos diz que não incorporará na aposentadoria do médico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a sua Gratificação de Incentivo Médico. Da mesma forma, não é justo que o trabalhador que trabalhe 20 horas e o trabalhador que trabalhe 40 horas, o de 40 não receba exatamente o dobro da remuneração daquele que trabalha 20 horas. Esta é uma reivindicação, extremamente simples. Para isso, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul já foi à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mais de uma vez, e já entregou esse projeto, que visa a organizar e esclarecer essas lacunas que existem através da Lei nº 677/2011. Trata-se de um projeto de sugestão dos médicos da Prefeitura de Porto Alegre, tendo em vista que o ótimo funcionamento dos serviços públicos de saúde no nosso Município, certamente, têm a ver com as carreiras organizadas de todos os servidores da saúde, e, neste caso, a dos médicos, os quais eu represento.

Vimos a esta tribuna popular da Câmara de Vereadores no sentido de sensibilizar os Srs. Vereadores para que, tendo a oportunidade de observar e de estudar esse projeto de lei, entendam que se trata de fazer, com este, a justiça que foi desfeita por ocasião de uma interpretação inadequada da Lei nº 677/2011, que foi amplamente negociada pela categoria e aprovada pelos Srs. Vereadores nesta Câmara de Vereadores. Então é nesse sentido que eu também encaminho este projeto de sugestão ao Sr. Presidente da Câmara, da mesma forma que já o entregamos ao Poder Executivo. Esperamos que, dessa forma, corrigindo-se as diferenças que existem para a categoria dos médicos, possa a Prefeitura Municipal de Porto Alegre manter a luta de todos os trabalhadores do Município por melhores condições de trabalho, melhores remunerações, direitos não negados aos trabalhadores. Eu agradeço, boa tarde a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO: Quero, Sr. Presidente, saudar a Vice-Presidente do Sindicato Medico, a Dra. Maria Rita, e dizer que, efetivamente, somos solidários à correção desse problema que tem se transformado esta interpretação de que a Gratificação por Incentivo Médico não seria levada para a aposentadoria. Problema este que faz com que quase metade do rendimento da percepção remuneratória dos médicos seja deixada nesse momento da aposentadoria, e, sem dúvida nenhuma, desvalorizando a categoria que presta tão importantes serviços à cidade de Porto Alegre. A outra questão colocada pela Dra. Maria Rita, com muita propriedade, porque o Sindicato Médico participou de todo esse processo de criação de um avanço para a categoria, que foi o Plano de Carreira que trouxe à realidade a questão do cargo de 20 horas. A outra questão que a Dra. Maria Rita traz com muita propriedade aqui, é a questão da proporcionalidade; e, realmente, tem que se fazer justiça nesse processo. O que ocorre hoje? O médico que trabalha 40 horas ganha menos, proporcionalmente, que o médico que trabalha 20 horas. Portanto, isso precisa ser corrigido de forma urgente para que a cidade de Porto Alegre possa incentivar mais seus profissionais médicos e ter mais saúde. Parabéns pelo seu pronunciamento, Dra. Maria Rita, e estamos à disposição para, realmente, corrigirmos essas duas grandes distorções: a questão da Gratificação por Incentivo Médico e a questão da proporcionalidade. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; cumprimentando a Maria Rita, cumprimento toda a categoria, e dizer que o tema que a senhora traz aqui não é nenhuma novidade para nós, porque toda semana temos que discutir um caso ou outro das questões salariais e dos direitos dos trabalhadores da Prefeitura Municipal. Nós temos debatido e discutido que tem que avançar o Plano de Carreira que contemple todas as categorias. Nesse caso específico dos médicos, nós sabemos que a Prefeitura de Porto Alegre tem uma carência real no que diz respeito ao atendimento médico, principalmente nos Postos de Saúde da Família, que são mais distantes e que exigem que os médicos e as médicas sejam remunerados adequadamente. Somos solidários com o que a senhora traz e nos propomos a fazer esse debate, que já deveria ter sido concluído, não só da categoria médica, mas do Plano de Carreira para todo funcionalismo. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria cumprimentar a Dra. Maria Rita, que representa aqui o Simers, e nos colocar à disposição dessa luta, porque me parece extremamente absurdo, a mim e ao Ver. Alex Fraga, nossa Bancada do PSOL aqui da Câmara, que essa gratificação não seja incorporada na aposentadoria. Na verdade, na ausência do Governo apresentar um Plano de Carreira que conceda direitos, foram se criando as gratificações, e nós defendemos, inclusive, a ampliação para os outros cargos da área da saúde, mas foi uma medida extrema diante dos baixos salários que os trabalhadores da saúde ganham no Município de Porto Alegre. Na verdade, nós temos que garantir um Plano de Carreira que incentive a carreira no Município, que incentive a progressão e que incentive que os melhores profissionais fiquem na nossa rede pública para atender a nossa população. Então veio essa gratificação, e nos parece extremamente absurda que ela não seja incorporada à aposentadoria, assim como os profissionais de 40 horas não receberem o que seria justo, ou seja, o dobro do salário de quem produz, de quem trabalha uma carga horária de 20 horas. Nós queríamos nos colocar à disposição. Acho que o sindicato entrega hoje ao Presidente a sua proposta, e acho que seria bom, de repente, daqui um pouco, fazer uma audiência em alguma Comissão chamando o Executivo para a Mesa para negociar, porque nós vemos o desmonte do serviço público municipal. Nós vemos que os trabalhadores tiveram que votar o indicativo de greve para quarta-feira porque não têm uma proposta salarial adequada para combater os ataques da inflação e as perdas salariais da categoria, porque não existe uma resposta para o efeito cascata que atinge a todos os funcionários do Município de Porto Alegre, que podem fazer com que percam até 30% dos salários. E nós, diante dessa intransigência, temos que nos postular, apoiar as lutas legitimas do sindicato e garantir que os trabalhadores sejam respeitados e valorizados. Então, contem com a nossa bancada para essa luta, estaremos com vocês defendendo o mínimo, que é a incorporação na aposentadoria.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Sra. Maria Rita, em meu nome, em nome da Bancada do PTB, eu queria abordar esse assunto porque eu acho que é importante colocarmos algumas coisas que têm que ser vistas de forma um pouquinho mais ampla. A alteração do Plano de Carreira foi uma conquista da categoria médica? Foi. Mas houve a participação, sim, e isso ficou pouco claro nas tuas palavras, importante, do próprio Executivo. Tu deves lembrar que num determinado momento as negociações foram suspensas, e, num determinado momento, a Secretaria de Saúde achou que poderia retomar, encaminhar o projeto que criou a carga horária de 20 horas para os médicos, que criava a GIM, e que mantinha as 30 e as 40 horas como regime especial de trabalho, além do regime de dedicação exclusiva. Essa foi uma construção conjunta, com o Executivo participando de forma muito ativa. O projeto só veio para a Câmara por uma decisão da Secretaria da Saúde, que, naquele momento, conseguiu conversar com o Prefeito sobre o assunto. O Secretário Busatto, na época, discutia esse tema, e, quando se criou o regime de 20 horas, houve a concordância do Sindicato de se mandar o projeto como estava para a Câmara de Vereadores. Então, acho que a criação do regime de 20 horas foi a maior conquista, resultando numa pequena diferença no salário dos profissionais médicos.

Quanto à proporcionalidade, o Sindicato sabe tão bem quanto quem estava no Executivo naquele momento – eu, como Secretário da Saúde –, que ninguém se deu conta de que a proporcionalidade não estava ocorrendo. Numa reunião em que havia mais pessoas do Sindicato do que da Secretaria da Saúde, ninguém levantou esse problema, ninguém se deu conta disso. Todos se deram conta posteriormente, quando se percebeu que a proporcionalidade não estava ocorrendo a partir das alterações feitas, mas houve um ganho. E eu quero dizer que essa proporcionalidade, neste momento, não pode ser discutida isoladamente – traria poucos resultados discutir apenas a proporcionalidade nesse momento –, porque nós temos a questão do efeito cascata, que precisa ser resolvido para todos os servidores. E, nessa discussão do efeito cascata, acredito que deva ser corrigida, deva ser pautada a questão da proporcionalidade de quem trabalha 20 horas, 30 horas e 40 horas.

Com relação à GIM, não há dúvida de que há um erro de interpretação. O objetivo da lei não era de que não houvesse a incorporação. Então, há um erro de interpretação. Acredito que o Sindicato saiba que nós, o Executivo e alguns Vereadores, estamos tratando desse assunto. Não adianta, e eu tenho convicção disso, mandarmos um projeto de lei do Legislativo, pois há um grande risco de ser vetado, porque há claramente um vício de origem. Então, isso precisa ser negociado de forma muito profunda com o Governo Municipal, para que ele mande um projeto que atenda às reivindicações de incorporação da GIM principalmente.

Realmente acredito que a proporcionalidade deva ser discutida junto com a questão do efeito cascata, porque senão não serão resolvidas todas as questões que precisamos discutir. Eu trago essas informações, porque, senão, parece que tudo foi conseguido pelo Sindicato Médico, quando, na verdade, o Executivo trabalhou muito naquele momento para conseguir mandar o projeto para a Câmara. O Sindicato sabe que o projeto não viria, mas, por uma interferência nossa, da Secretaria da Saúde, conseguimos salvar o projeto, obviamente que com os avanços que tinham ocorrido, porque não havia terminado a negociação. Por um impasse que se criou, ou se mandava daquele jeito, ou não haveria nenhuma alteração. E acho que houve um ganho com as alterações ocorridas.

Para concluir, quero dizer que os servidores da Saúde, com exceção da categoria médica, são os servidores mais bem pagos de Porto Alegre e do Estado. Então, podemos querer receber mais? Sim! Mas, realmente, os servidores médicos da Saúde têm um salário de mercado abaixo da média do mercado! E isso não acontece com as demais categorias, que possuem o maior salário do Estado – eu tenho convicção disso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu falo em nome da Bancada do PCdoB, composta por esta Vereadora e pelo Ver. Maroni. Falo também como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público do Município de Porto Alegre, que é uma Frente Parlamentar que criamos nesta Legislatura. Então, primeiro, é um prazer tê-la aqui na Câmara Municipal. Quero resgatar toda uma história sua de militância na luta das mulheres, nós tivemos oportunidade de militar juntas. Também quero destacar o trabalho que V. Sa. exerce não só no Sindicato, mas também como profissional do Grupo Hospitalar Conceição. Eu fui Superintendente do Grupo e sou testemunha da sua capacidade de articulação e de trabalho.

Eu acho que sempre é bem-vindo um sindicato, uma entidade representativa dos trabalhadores para essa articulação via Câmara Municipal, porque, afinal, este é o Poder Legislativo, tem a responsabilidade não só de fazer, mas também de aprovar leis, de derrubar vetos e de receber legislações, e V. Sa. entregou ao nosso Presidente uma proposta de legislação. Então, isso é sempre bem-vindo, porque é dessa relação que as coisas e as dinâmicas acontecem num processo mais coletivo em benefício, principalmente, da cidade de Porto Alegre. E por que eu digo isso? O que me dá a certeza da sua presença? É buscar uma justiça para algo que foi interpretado de forma equivocada, uma lei para corrigir equívocos, para buscar melhores condições de trabalho. Então, eu acho isso muito importante. Foi importante o Ver. Casartelli fazer essa relação também, porque dá um pouco do histórico, a história é sempre nossa aliada para que possamos avançar e corrigir. Eu tenho certeza de que o sindicato médico, quando vem aqui em relação a algo que diz respeito a sua categoria, também está pensando naquela visão mais estratégica da equipe de saúde multidisciplinar – já vou dizer por que falo isso. Acho que é interessante uma relação do sindicato médico com o Simpa, com o sindicato dos municipários, porque eles estão numa tração muito intensa. Isso diz respeito a médicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, portanto do quadro dos nossos municipários.

Acho que, também, nos dá oportunidade de ver o significado da atenção aos profissionais de saúde, e aí nós temos de entrar naquilo que os Vereadores falaram e Vossa Senhoria também falou, que é a busca de um plano de cargos, carreiras e salários na área da saúde. Estou falando de cima a baixo, numa visão republicana, porque nós não vamos construir sistema público de saúde sem um plano de cargos, carreiras e salários, com este significado, desde a porta de entrada até a alta complexidade e o da multidisciplinaridade, porque aí nós vamos ter saúde de qualidade para todos. Agora, saúde de qualidade, humanizada prescinde de plano de cargos, carreira e salários; de salários; de condições de trabalho; de formação e de capacitação nessa visão estratégica, para que o gestor dê as condições. A questão da saúde é uma política de Estado, não é deste ou daquele Governo. A gestão tem de dar as condições aos trabalhadores para que, lá na ponta, as políticas públicas cheguem como têm de chegar à população, a qual, afinal, paga os impostos para ter as políticas públicas de volta.

Então, acho que é um momento muito importante para a Câmara Municipal. Quero deixar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente à disposição para os debates que se fizerem necessários nesta Casa para avançarmos na solução – já falei como Ver. Marcelo Sgarbossa, que é o Presidente da COSMAM; eu sou Vice-Presidente da COSMAM. Um abraço e parabéns pelo trabalho.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Acho importante, assino embaixo de tudo o que a Ver.ª Jussara Cony já falou, Maria Rita. Eu queria, Sr. Presidente, aproveitar que este tema tem a nossa solidariedade, nós entendemos que funcionários que recebem conquistas, determinada gratificação ou carreira, têm de ter direito de levar, proporcionalmente, à aposentadoria.

Tu vens a esta Casa num momento dramático da categoria municipária. Os municipários, Presidente Mauro, definiram greve a partir de quarta-feira próxima. Nós sabemos a razão desta greve. Uma das questões é que aqui há um projeto de lei com o qual a categoria não concorda e que tem a ver com o efeito cascata. A outra questão diz respeito aos aumentos diferenciados, em especial aos aumentos que foram dados para a Fazenda. Estes dois elementos acirraram os ânimos da categoria, que se sente ofendida diante disso, ao receber uma oferta de parcelamento referente à inflação em um ano.

Então, eu queria, Presidente, com a presença aqui do Sindicato Médico, sugerir que V. Exa. pedisse, de imediato, uma reunião com o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Acho que esta Câmara pode fazer uma tentativa antes de a greve iniciar, porque é impossível que a Prefeitura não tenha um espaço de diálogo em temas que são justos, alguns que não dão nem custo para a Prefeitura, como vai ser no caso de incorporação, no caso dos que estão no Previmpa, que estarão já no sistema de fundo. Então, são questão de ajuste, de justeza, de luta dos colegas municipários, o que entendemos que importa muito para esta Casa, porque, se esta greve, de fato, se instalar a partir de quarta-feira, a Cidade inteira perde. E nós estaremos no olho do furacão, tentando resolver. A minha sugestão ao Presidente Mauro é no sentido de, durante o dia, hoje mesmo, marcarmos uma reunião com o Prefeito e de já incorporarmos o tema que a senhora traz aqui em nome dos médicos colegas municipários. Parabéns pela luta.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos à Dra. Maria Rita de Assis Brasil pela presença. Vamos conversar com os demais Vereadores para tentar articular junto à Prefeitura Municipal para que as reivindicações dos médicos possam ser atendidas. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, conversei com o Ver. Paulinho Motorista e solicito que o Grande Expediente de hoje seja transferido para a próxima Sessão, para entrarmos imediatamente na homenagem à Escola Murialdo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio em virtude do falecimento do Leandro do Espírito Santo Gomes, filho do nosso conselheiro conhecido como Seu Zé, o Sr. José Olinto Gomes, que é um conselheiro muito atuante, lá do Centro Sul, neste Município.

 A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Se o Ver. Delegado Cleiton me permite, eu gostaria de acrescentar nessa homenagem, por meio de um minuto de silêncio, a nossa cantora da noite, cantora de tangos, a já brasileira Nina Moreno, que fez tanta história para a cultura de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul e integração da América Latina.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, nesse mesmo sentido, gostaria também de pedir um minuto de silêncio pelo passamento da Sra. Kunze, mãe da ex-Vereadora, que também já faleceu, Iole Kunze, ocorrido hoje de manhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Delegado Cleiton e do Ver. Engº Comassetto.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença da sempre Ver. Maristela Maffei. Seja bem-vinda, Vereadora.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 100º aniversário do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil, nos termos do Requerimento nº 021/15, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

Convidamos para compor a Mesa: o Padre Antonio Lauri de Souza, Provincial dos Josefinos de Murialdo; o Padre Evair Michels; o Sr. Salim Sessim Paulo, representante do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre e o Sr. Coronel Francisco Roberto de Oliveira, Secretário do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, ambos ex-alunos do Instituto.

A Ver.ª Sofia Cavedon, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, com muita alegria cumprimento e recebemos todos nós o Padre Antonio Lauri de Souza, Provincial dos Josefinos de Murialdo, portanto, responsável por toda obra no Brasil desta grande instituição. Recebemos também o Padre Evair Michels, Diretor do Instituto Leonardo Murialdo e também responsável pela obra social em Porto Alegre. Somos brindados com a presença de dois representantes do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre e ambos ex-alunos do Instituto Leonardo Murialdo, ambos de Ana Rech, na Serra Gaúcha, o Salim Sessim Paulo e o Coronel Francisco Roberto de Oliveira. Muito obrigada por nos prestigiarem e por virem aqui testemunhar a extensão e a qualidade dessa grande obra. Quero cumprimentar os alunos do Colégio Murialdo, alunos do Jovem Aprendiz, professores, professoras, educadores, leigos e leigas que compõem essa grande obra. Quero dizer que sou aqui apenas um instrumento, possivelmente, na mão de Deus, inspirador dessa história toda, um instrumento que fez a mediação, mas o conjunto dos Vereadores – muitos conhecem e convivem com a obra do Murialdo em Porto Alegre – aprovou esta homenagem, e ficamos muito honrados que ela seja no dia do Santo Murialdo, hoje, dia 18 de maio. Também quero dizer que a Câmara faz um reconhecimento para muito além do religioso, nós fazemos um reconhecimento de uma obra social fundamental, construtora da nossa cidadania, da nossa história, do nosso bairro de Porto Alegre, porque sei que até o nome do bairro foi mudado pela história, pela construção que vocês fizeram. Com muito carinho, vou ler a justificativa com a qual nós apresentamos a homenagem aqui na Casa: em 26 de outubro de 1828, nascia, em Turim, na Itália, Leonardo Murialdo. Jovem entusiasta e preocupado com os problemas sociais de sua cidade, tornou-se padre e, em 19 de março de 1873, fundou a Congregação de São José, conhecida popularmente como Josefinos de Murialdo. A história do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil iniciou-se no ano de 1915. Os primeiros padres que vieram ao Brasil se estabeleceram inicialmente em Quinta, localidade de Rio Grande. Aos poucos o Instituto Leonardo Murialdo foi criando força em terras brasileiras e iniciou obras de educação e assistência social em Caxias do Sul e Porto Alegre; Araranguá e Orleans, ambas em Santa Catarina, e em diversos outros Estados do Brasil, com o passar do tempo. Faço aqui uma observação de que essa passagem pela Zona Sul do Estado não foi de longo tempo nem de grande implantação, mas deixou as suas marcas. Eu me orgulho, como italiana, de saber que foi na Serra Gaúcha, no reencontro com as origens, com a história, com o dialeto, com a cultura religiosa muito forte dos italianos, que a Congregação encontrou um terreno muito fértil, e conseguiu seu intento de evangelizar e educar, mas, principalmente, de dar conta desta missão desta linda inflexão que o Santo Murialdo tinha, da preocupação com as crianças, adolescentes e jovens, e em especial com os mais vulneráveis. Ele foi um jovem que viveu uma crise na sua adolescência, uma crise de identidade, uma crise existencial, e fez uma opção por este caminho tão forte que inspirou e criou tantas vidas. Mas quero chamar atenção de que essa inspiração também vem da forte atuação no campo social de Leonardo Murialdo naquela Itália tão sofrida. Ele era envolvido com o operariado católico...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...com os centros de estudos sociais de defesa e implementação da boa imprensa – olha que lindo, nós que estamos fazendo o debate da necessidade da democratização da mídia –, e trabalhou na formulação de leis sobre o trabalho das crianças, dos jovens e das mulheres na Itália.

Para encerrar, falando um pouquinho de Porto Alegre, o Instituto Leonardo tem uma missão que já tem inúmeros programas sociais: a Escola Infantil, o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, o Cidade-Escola, o Programa Jovem Aprendiz, o Grupo de Convivência de Melhor Idade, o Programa de Apoio à Família, o Colégio Murialdo, de Ensino Fundamental e Médio, Santuário São José, Paróquia Menino Jesus de Praga e outras tantas ações. São mais de 2.300 atendimentos diários, Srs. Vereadoras e Srs. Vereadores, na nossa Capital. Então, nesses cem anos de história o Instituto Leonardo Murialdo desbravou terras distantes e enfrentou desafios diários para levar em frente o legado do seu fundador: "Cuidar do que é mais precioso na sociedade: as crianças, e, nelas, o coração".

Então nós queremos, com esse pequeno registro na Câmara de Vereadores, que esta obra se fortaleça, que esta generosidade, essa humanidade, esse humanismo, esse recorte da educação, que para nós é a essência da transformação da sociedade e a essência para a construção da vida plena e com qualidade em todas as outras áreas, que essa inspiração do jovem Leonardo siga muito forte, muito firme, que sempre conte com a parceria dos governos, dos parlamentos e que sempre tenha, nesta Cidade, uma grande acolhida. Muito obrigada a todos e todas que construíram essa história. Parabéns a todos vocês, que hoje são parte dela, que saibam honrar, alunos – meninos e meninas –, e que sejam reprodutores de uma vida melhor para todos, em especial para as nossas crianças. Longa vida à instituição dos Josefinos de Murialdo no Brasil! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta é uma tarde importante de reconhecimento a uma instituição, Ver.ª Sofia, e a parabenizo pela homenagem aos cem anos do Instituto Leonardo Murialdo, sem dúvida nenhuma, uma das melhores entidades e organizações desta Cidade, onde eu tive a satisfação, como Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, de ser parceiro na construção da vida de muitas crianças e adolescentes e de suas famílias.

Em nome do Ver. Villela, do Ver. Nedel e da Ver.ª Mônica – bancada do Partido Progressista –, quero aqui parabenizar pelo trabalho e referenciar o nome de um jovem, o Joel, um dos representantes do Instituto Murialdo, que é um grande parceiro na luta, não é, Sofia? Muitas vezes, eu estive no auditório do Instituto Murialdo, no Partenon, enfrentando, Ver. Mauro, algumas batalhas muito duras, mas sempre na busca do melhor para a cidade de Porto Alegre no atendimento e no serviço prestado para as nossas crianças e adolescentes. Sem dúvida nenhuma, na área da educação, na área da assistência, o Murialdo vem fazendo muito pela nossa Cidade. Eu queria, mais uma vez, Ver.ª Sofia, te parabenizar, porque nós temos, aqui nesta Casa, que valorizar as instituições e as pessoas que fazem por nossa Cidade. Eu não tenho dúvida de que tivemos muitos avanços, Joel, nos últimos anos na cidade de Porto Alegre, como, por exemplo, hoje nós praticamente não enxergamos mais as crianças e os adolescentes nas ruas de Porto Alegre. O Instituto Murialdo, junto com diversas outras entidades, foi, sem dúvida nenhuma, junto com o Governo, o responsável por hoje nós termos garantidos os direitos das crianças e dos adolescentes que viviam nas ruas. Ainda temos poucos, mas, graças a essas entidades como o Murialdo, nós estamos vencendo e quase eliminando esse problema. Temos muitos outros problemas para enfrentar lá dentro das comunidades, e, para isso, a gente precisa...

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ilustre Ver. Kevin Krieger, quero fazer um aparte para, justamente, participar desta homenagem ao Instituto Murialdo. Quero aqui agradecer o trabalho que os Josefinos e o Murialdo fazem em prol da educação, da solidariedade de Porto Alegre. Também quero agradecer o trabalho que fazem auxiliando naquela procissão já famosa da Sexta-Feira Santa, em direção ao Morro da Cruz. Tenho a honra também de já ter sido palestrante lá no ECC da Paróquia há muito tempo. Mas estive lá no próprio encontro e, depois, num pós-encontro. Quero agradecer e cumprimentar. Continuem sempre lutando pela educação, pela orientação espiritual da nossa Cidade, pela saúde e, também, pela parte da solidariedade. Parabéns! São cem anos em prol do bem, e isso é extremamente importante. Parabéns! (Palmas.)

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que eu estava ali sentado e pensando que um trabalho como esse sempre me emociona muito e me dá a sensação de que posso, cada vez mais, acreditar neste País, porque existem pessoas ajudando a construir este País e, principalmente, ajudando as nossas crianças, que precisam deste caminho, um caminho bonito, para que a gente possa ter um País mais justo, mais humilde e sem violência. Então, eu quero cumprimentar todos vocês da Mesa por esse belíssimo trabalho e, mais uma vez, agradecer a Sofia e o colega Kevin Krieger. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Para concluir, eu queria, mais uma vez, parabenizar a Ver.ª Sofia pela homenagem, cumprimentar o Instituto Leonardo Murialdo, os seus dirigentes, os seus professores, educadores e todos os seus educandos pelo belo trabalho que vêm fazendo na Cidade. Vida longa ao Murialdo! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elizandro Sabino.

 

O SR. RODRIGO MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu queria fazer uma saudação muito especial aos professores, assistentes sociais, psicólogos, alunos e todos os que estão aqui nas galerias, que enchem as galerias. É uma honra muito grande para todos os Vereadores ver a Câmara com povo: aí ela passa a ter a sua função de fato, quando o povo vem até a Câmara e participa das atividades. Eu não poderia deixar de fazer uma saudação à Ver.ª Sofia Cavedon, proponente desta homenagem; ao Ver. Elizandro Sabino, meu querido amigo, que me cedeu espaço em Comunicações – o qual eu devolverei com maior prazer –, porque eu pedi para falar sobre esse tema; e ao Kevin Krieger também, que é uma pessoa com grande sabedoria e profundidade, porque faz esse trabalho social há muitos anos na cidade de Porto Alegre.

Quero dizer para vocês que falar do trabalho do Murialdo, que eu quero muito ir conhecer... por que eu quis falar sobre isso? Eu assumi como Vereador há apenas dois meses e pouco, vão fechar três meses, e, entre as prioridades que eu peguei, eu pensava: o que é que eu vou fazer como Vereador? Será que eu fico naquela linha do senso comum? Porque um mero professor de ioga, o que é que faria, não é? E resolvi pegar o assunto das crianças vulneráveis, das crianças com câncer, com lesão cerebral, dos idosos e dos animais.

Passei, então, todas as semanas, a fazer quatro, cinco visitas a locais... Aí fui conhecendo, Ayub – e tu sabes, és meu amigo, eu tenho comentado contigo –, hospitais de crianças, como o Santa Rita de Cássia, o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, o Amparo Santa Cruz, a Acelb, entre outros, onde tu vês o limite humano exposto, o limite da vida, da nossa breve vida. Eu falava com meu colega, o Ver. Pablo Mendes, que perdeu seu pai na semana passada, sobre o quanto a vida é breve para todos nós e sobre quão importantes são as entidades como a de vocês no papel mais profundo da política real.

E eu costumo dizer, nesta tribuna, que a verdadeira política não é feita, muitas vezes, pelos Parlamentares, nem por governantes, nem por prefeitos, nem por senadores. Lamentavelmente, muitas vezes a lógica está invertida. E quem faz política é quem está lá na ponta. Por isso, a profundidade de projetos para se elaborar e para se transformar tem que vir das pessoas que vivem a realidade, e esse foi o motivo de desejar fazer a visita.

Inclusive, Ver.ª Fernanda, já quero aqui colocar que a próxima visita que farei será lá no Murialdo. Eu vi que vocês têm um trabalho absolutamente completo. E dar parabéns a vocês é o mínimo que se pode fazer. Vocês são referências, inclusive, para serem mostradas a outras entidades, porque trabalham com crianças, com idosos; trabalho de colégio, de educação infantil, trabalho no Morro da Cruz, trabalho com famílias, de reestruturação. Ou seja, o que é que falta? E é o que mais se precisa. Eu digo que quem faz esse trabalho recebe muito mais do que dá.

Eu tenho convicção de que as pessoas envolvidas não estão sendo recompensadas pelo salário ou pelo valor de remuneração, que, muitas vezes, é baixo, tendo até dificuldades na manutenção das instituições. E em 99% das instituições que tenho visitado, em torno de quatro ou cinco visitas por semana, ou mais, eu vejo que há muito da criatividade e da boa vontade, do trabalho voluntário. As pessoas se doam, e doam coisas das suas casas para ajudar a transformar. E essas pessoas têm a recompensa no coração e na alma, se completam ali...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...Por isso, parabéns aos professores, assistentes sociais e a todos os envolvidos. Estou vendo uma freira muito bonita ali no meio do público.

Vocês, mais do que qualquer coisa, têm um fã aqui, quando eu estava estudando e vendo o livro do Murialdo. Ainda esta semana, pretendo ir lá conhecê-los, ver o trabalho de vocês – são poucas as entidades em que vemos um trabalho assim.

Quero convidá-los para ir a outras entidades para que vocês mostrem como é feito o trabalho e como constroem, para que outras entidades, com esse mesmo caráter, sejam fortalecidas.

Parabéns, vida longa, mais 200, 500, mil anos, e que gerações após gerações vejam o Murialdo existir. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Coronel, eu poderia também me colocar como ex-aluno; a minha mãe foi professora de Português da Escola Estadual de Ensino Fundamental Oscar Tollens, Ver. Nereu D’Avila, que fica quase na frente da creche do Murialdo, que eu frequentei entre 1974 e 1976. Filho de brigadiano, naquela época o meu pai era Tenente da Brigada Militar, e a minha mãe, professora estadual, como acabou se aposentando. Então, dos meus dois aos meus quatro anos, eu estive na creche do Murialdo, e poderia estar aí como ex-aluno.

Quero, sem dúvida, ratificar as palavras dos colegas que me antecederam falando do trabalho de eleição e de exceção do Colégio e da congregação do Murialdo nos seus diversos aspectos: seja na inclusão social, a partir de cursos, a partir de capacitações; seja nas escolas, a parte educacional do Murialdo é, sem dúvida nenhuma, reconhecida na Cidade, no Estado e no País, mostrando uma veia humanística, uma veia religiosa até, trazendo um pouco dessa questão de valores, que a nossa juventude e a nossa sociedade muito precisam.

Quero destacar também a parte de saúde do Murialdo. Muitos colegas acabaram sendo, médicos, pela parte de medicina de família, mas, vinculada às instituições, a parte educacional é a que mais nos chama a atenção, e, por isso, é uma satisfação para todos nós estarmos aqui homenageando, prestigiando, valorizando o trabalho da congregação Instituto Leonardo Murialdo, que, sem dúvida nenhuma, mostra, apresenta para o futuro um ser humano muito melhor do que aquele que lá começou a ser lapidado, que lá começou a sofrer o seu processo de transformação educacional. E uma instituição que acredita na transformação educacional, que acredita no conhecimento, que acredita que esse conhecimento pode levar o indivíduo a um outro patamar merece ser homenageada pela cidade de Porto Alegre. É isso que nós estamos fazendo aqui no dia de hoje.

Sei que a grande maioria dos Vereadores gostaria de falar, tem a intenção de falar; a Ver.ª Jussara Cony falará em tempo de Liderança – sem dúvida nenhuma seria um prazer lhe dar um aparte, por toda a sua história na área da saúde –, assim como o Instituto Murialdo também tem a sua história, e sobre a qual V. Exa. também vai falar.

Recebam deste ex-aluno as sinceras homenagens; recebam deste ex-aluno esta acolhida, a mesma que tive quando fui aluno da creche do Murialdo. Lembro-me de uma passagem muito interessante, quando eu – e lembro-me vagamente desses episódios, mas os meus pais contam com muita profundidade – aprendi lá o que é a solidariedade, que é o efetivamente compartilhar o pão. Eu levava a minha merenda, feita de forma mais elaborada e...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DR. THIAGO: ...acabava trocando-a com meus colegas de turma, não só com o objetivo de compartilhar, mas porque, sem dúvida nenhuma, a merenda do outro sempre é melhor que a nossa! Esse espírito de solidariedade, de irmandade, de ser companheiro – companheiro quer dizer com pão, compartilhar o pão –, esse espírito a gente trouxe das instituições do Murialdo, principalmente daquela creche. Parabéns, vida longa e que continuem por centenas e centenas de anos a executar esse maravilhoso trabalho que executam até hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de tudo, agradeço às companheiras Vereadoras Sofia Cavedon, autora da homenagem, e Fernanda Melchionna, que me permitiram usar o tempo de Liderança de oposição neste que eu considero um momento solene para a Câmara Municipal de Porto Alegre e para a nossa Cidade. Eu necessitava vir a esta tribuna para fazer um resgate histórico, porque a história é sempre nossa aliada quando queremos e quando nos juntamos para homenagear e para transformar, e o Murialdo tem uma história.

Eu, que sou funcionária administrativa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul desde 1962 – já aposentada, é claro –, quero resgatar aqui, antes de tudo, para o que eu vou falar, a figura de algumas pessoas, começando pelo Professor Ellis Busnello, da Faculdade de Medicina da UFRGS. Saliento que o Murialdo não tinha só as residências da UFRGS, mas também as da PUCRS, etc. Como funcionárias administrativas, nós tínhamos toda essa relação para as elaborações que acabavam, como essa, numa porta de entrada para uma comunidade importantíssima da cidade de Porto Alegre. O Murialdo foi isso, em todos os seus anos.

Quanto à área de saúde, quero me situar nos anos 1980. Lá, se formaram, como médicos de família, residentes, Ney Girão e Neio Lúcio Pereira, dois companheiros da história da minha vida na área da saúde. A formação começou nessa área de residência e medicina da família, mas a visão estratégica foi se formando naquela comunidade, e o Murialdo foi estendendo para aquilo por que ainda hoje nós lutamos: uma equipe multidisciplinar. Em seguida, começaram a se formar, nessa residência, além da medicina, veterinária, assistente social, enfermeiros e psicólogos. Então, foi um embrião de algo pelo qual ainda hoje nós lutamos. Essa história é muito rica para a saúde pública, não só de Porto Alegre, mas do Brasil. A característica de construção de políticas públicas se davam em entorno do Murialdo, em função da visão mais estratégica do Murialdo. Era um espaço de muita ação comunitária, na busca de políticas públicas que hoje estamos implantando e que lá surgiam pelas demandas da comunidade e pela abertura do Murialdo como um todo, na área de saúde de uma forma muito particular. Um movimento comunitário de muita luta. Não havia água no Morro da Cruz! Na Vila Vargas não tinha saneamento, calçamento e urbanização. Exatamente por aquela residência que formou médicos e outros profissionais – eu sou farmacêutica –, por essa visão humanista que o Murialdo deu, essa comunidade interagia e lutava por aquelas questões que são básicas e estratégicas, como água e saneamento para a saúde e para a vida.

Muito eu participei lá, fui eleita, em 1982, Vereadora esta Casa. Exatamente quando aqui chegamos, o Caio Lustosa e eu, criamos a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que nos permitiu continuar uma relação que antes era como participante da associação dos farmacêuticos, como profissional; participante da FRACAB, do movimento de mulheres e do movimento comunitário.

Eu quero resgatar o papel do Murialdo porque ele teve uma formação muito importante na minha profissão. Em 1972, quando foi feita a reforma universitária da UFRGS, fui designada Secretária do Departamento de Medicina Preventiva, Saúde Pública e Medicina do Trabalho – lembro do Dr. Busnello e tantos outros. E a referência do olhar em saúde pública era o Murialdo. Isso nós temos que relatar porque a história é aliada. Eu digo para novos profissionais e a juventude entenderem o significado de um espaço que se abriu à comunidade, um espaço que foi construtor, sim, desde a 8ª Conferência, quando muitas coisas aconteceram de formação, para irmos para a 8ª Conferência de Saúde no Murialdo, passando pela Assembleia Nacional Constituinte na construção do Sistema Único de Saúde. Hoje, ainda, em plena 15ª, um sistema em construção cotidiana. Então, homenagear o Murialdo – eu cumprimento a Sofia que nos oportuniza isso – é resgatar a história da saúde pública no nosso Brasil. E é dessa maneira que uma farmacêutica e militante da saúde pública, humildemente, homenageia vocês, e, mais do que homenageia, agradece pelo significado do Murialdo

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós, homenagear uma instituição com tanto trabalho social vinculado à assistência, vinculado à educação e vinculado à luta comunitária na cidade de Porto Alegre é motivo de orgulho. É motivo de orgulho essa trajetória de 60 anos em Porto Alegre, mais de cem no Brasil, que é diretamente vinculada com a organização dos trabalhos de base, da luta pelo saneamento, na luta pela educação pública. Eu tive o prazer de participar da luta pela leitura. Lá no Instituto Murialdo foi feita a audiência do Plano Municipal do Livro e da Leitura, junto com um trabalho muito importante da biblioteca Ilê Ará, também no Morro da Cruz, que cumpre um papel fundamental nas lutas da leitura e também na luta pelo desenvolvimento do hábito da leitura como parte dos necessários projetos de inclusão e de incentivo que têm que ser realizados, inclusive um trabalho excelente, vinculado com as bibliotecas e com as escolas estaduais da região. Isso precisa ser valorizado diante de um quadro que ainda é muito dramático, de falta de bibliotecas e de falta de equipamentos dentro das próprias escolas, e lá está a biblioteca Ilê Ará formando, com sua mala de leitura, uma política que permita essa transversalidade com a rede estadual, assim como a Educação de Jovens e Adultos. Sempre teve um grupo de senhoras na biblioteca Ilê Ará fazendo aulas de Educação de Jovens e Adultos, e isso mostra a importância desses equipamentos comunitários e dessa política de assistência que já atende mais de 2 mil pessoas por dia. Então, nesses minutos que eu agradeço ao Ver. Marcelo, que me cedeu seu tempo, eu gostaria de deixar esse registro, porque todo o trabalho que tem essa importância social, essa importância na criação do SUS, como foi falado, pela Ver.ª Jussara Cony, essa importância em relação aos direitos da criança e do adolescente são fundamentais. Ainda mais nesse momento que nós vemos uma política muito falaciosa no Congresso Nacional tratando de aumentar o círculo de violência e de exclusão da nossa juventude, que seria a redução da maioridade penal. Na verdade, hoje, os nossos jovens, os adolescentes, estão sendo vítimas da violência. Mais de 30 mil jovens foram assassinados no Brasil no ano de 2013, jovens entre 15 e 17 anos, enquanto os promotores de ações de crimes de homicídios são menos de 0,05% de jovens. Nós temos um discurso mentiroso que, para não entrar nas raízes dos problemas – a falta de educação, de cultura, política de emprego, combate à desigualdade social –, trata de criminalizar a juventude. Logo a juventude que tem tanta coisa bonita para mostrar e que, muitas vezes, não consegue desenvolver a sua arte porque não tem estúdios públicos de gravação, porque não tem acesso ao teatro, a bibliotecas comunitárias, e o cinema ainda é muito caro. Mas é a juventude que tem muitos sonhos e que, ao mesmo tempo não tem o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente efetivamente implementado no Brasil. Nós estamos tratando, na Comissão de Direitos Humanos, inclusive amanhã às 14h30min, a situação dos abrigos, que deveriam proteger as crianças vítimas da violência dentro de suas casas. E desses 47 abrigos, o último relatório do Ministério Público apontou que apenas um não apresenta risco a essas crianças e adolescentes. Esse mesmo Estado que não garante o Estatuto da Criança e do Adolescente não pode tratar de criminalizar a nossa juventude. Nós queremos a juventude no banco das escolas, não no banco dos réus. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu titubeei um pouco em vir à tribuna. Acho que o pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon, responsável pela homenagem, foi por demais conclusivo. E, se não o fosse o Kevin e os demais Vereadores que me sucederam, mais recentemente a Ver.ª Jussara Cony, ainda é necessária a nossa presença na tribuna. E não que os cem anos do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil não merece muitos pronunciamentos. Ele merece! Mas, para que nós não ficássemos repetitivos, reproduzindo as mesmas afirmações, todas elas foram muito judiciosas. E, aqui na minha frente, tem um jovem Vereador que também usou da tribuna e o fez com muita eficiência, com muito calor humano, o que é muito relevante. Todos os Vereadores que se manifestaram falaram da importância que o Murialdo tem em Porto Alegre, principalmente na grande São José, onde, há muito, desenvolve as suas atividades. E, conversando inclusive com a Ver.ª Jussara, eu perguntei: Vereadora, será que nós estamos nos referindo àquele Murialdo, da Rua Vidal de Negreiros, esquina da Vinte de dezembro? Ou é o da Nove de Junho? Ou será que é aquele casebrezinho que a gente colocou lá na Vila Vargas, quando o Busnello era o coordenador, e que, depois, se transformou na Unidade de Saúde? Será que é ali que nós estamos homenageando? Ou é o todo desse processo educacional comunitário, que consegue, a um só tempo, reunir o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Governo de Porto Alegre, a Universidade Federal, a Pontifícia Universidade Católica, enfim, todas as pessoas responsáveis sempre estiveram torno de um único objetivo, que é de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento social de uma área que nós sabemos que ainda é carente, mas já foi muito mais carente ainda, antes dos Murialdinos chegarem aos altos da Vila São José.

Então, para dar o meu testemunho pessoal – até de uma forma um pouco egoísta –, eu vim à Tribuna. Não pretendo desmerecer, muito antes pelo contrário, reconheço as homenagens magníficas que já foram prestadas, mas trago o meu depoimento pessoal. No fundo, senhores, o meu depoimento tem um pouco de saudosismo, tem um pouco de saudade do Padre Ângelo Costa, por exemplo, dos tempos em que eu era jovem estudante, e lá no Murialdo, ajudei a fazer a alfabetização de alguns, nos cursos promovidos pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre, eu e a Norma Rosito. Dá saudade, mas além da saudade, Ver.ª Sofia, dá muita alegria de saber que estamos sempre comprometidos com uma causa tão positiva como esta, que a senhora – na sua sensibilidade de mestra, de professora, de Vereadora, de atuante política do Município de Porto Alegre –, teve a sensibilidade de se lembrar e nos permitir esta homenagem que estamos fazendo no dia de hoje.

Por isso, mesmo que isso possa parecer, de certa forma, uma arrogância egoística da nossa parte, eu não me poupei, eu não me omiti, eu vim à Tribuna para dizer: que bom que o Murialdo existe, que bom que ele está lá na Vila São José, que bom que ele vai chegar aos 61 anos em Porto Alegre e no Brasil, 100 anos; que bom que ele vai continuar a prestar o bom serviço que sempre prestou a nossa comunidade! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Gomes Mota.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu também fui aluno daquela escola, por um período curto, por um ano. É uma escola que contribuiu muito com aquele bairro, que deu nome para aquele bairro. São José é um bairro graças ao Murialdo. O Instituto ajudou muito os jovens que lá nasceram e se criaram, entre os quais me incluo. Devemos muito à paróquia, à escola, a todos, aos padres e aos párocos que lá passaram. Eu fiz a minha catequese, a minha comunhão e a minha crisma dentro da Igreja São José do Murialdo; fui coroinha do Padre Ângelo, participei de várias atividades. Os Vereadores citaram a creche do Murialdo. Nós prestávamos serviços naquela creche, logo que ela iniciou e, se diminuíram os índices de criminalidade, na época, se alguns jovens daquele bairro puderam chegar aqui nesta Câmara de Vereadores, com certeza, a paróquia e a escola muito ajudaram. A escola era particular, mas abria as suas portas para a comunidade; liberava o campo, que até hoje é aberto; liberava a sua cancha de esportes; era uma escola aberta à população, como se tem hoje; sempre esteve integrada com a comunidade. Posso lhe dizer que teve um papel de relevância na comunidade do bairro São José e do Morro da Cruz. De grande relevância, porque, além de levar as questões de educação, levou as questões de saúde, do turismo; a procissão do Morro da Cruz é um ato turístico da Cidade de Porto Alegre; vêm pessoas de toda os lugares para ver a procissão do Morro da Cruz, e, principalmente é um ato muito cívico.

A comunidade de São José do Murialdo, que deu o nome ao nosso bairro, tem salvado, no decorrer desses 60 anos, vidas; tem salvado centenas de vidas, milhares de vidas de jovens, que poderiam estar nas drogas, que poderiam estar no crime e encontram, dentro da escola, dentro da igreja, um suporte para saírem dessa criminalidade.

Então, eu quero dizer que a Ver.ª Sofia foi muito feliz quando veio prestar esta justa homenagem a essa instituição, uma justa homenagem aos professores, justa homenagem às pessoas que trabalham, aos alunos, às pessoas que construíram essa entidade. Durante todo esse período, essa entidade tem sido um alicerce a toda a comunidade daquele bairro, a todas as pessoas que ali nasceram, que ali se criam e que ali procuram uma palavra de consolo, uma palavra de esperança. E o posto de saúde de lá foi modelo da cidade de Porto Alegre; tenho uma prima que trabalha até hoje naquele posto de saúde. Toda a minha família se casou ali naquela Igreja, primos, tios, com exceção de mim, porque, como sou devoto de Santa Rita de Cássia, tive que cumprir uma promessa de me casar na Igreja de Santa Rita de Cássia. Há pouco, meus tios celebraram Bodas de Ouro naquela Igreja. Então, creio que o papel que a Igreja vem cumprindo, o papel que a escola vem cumprindo nos deixam com uma dívida, e eu acho que por meio desta homenagem, por proposição da Ver.ª Sofia Cavedon, hoje esta Câmara está saldando essa dívida.

Quero dizer que é uma honra para um filho daquele bairro estar aqui hoje agradecendo a vocês por terem escolhido a chácara – que era antigamente –, lá se instalaram e salvaram milhares de vidas, que poderiam ter caído no mundo das drogas, poderiam ter caído no mundo do crime e vocês acolheram e salvaram. Muito obrigado e vida longa ao São José do Murialdo. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido a Ver.ª Sofia Cavedon a proceder à entrega do Diploma alusivo aos 100 anos do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil ao Padre Evair Michels e ao Padre Antônio Lauri de Souza, Provincial dos Josefinos de Murialdo.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Padre Evair Michels está com a palavra.

 

O SR. EVAIR MICHELS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, cumprimentando V. Exa., cumprimento toda a Mesa, os demais Vereadores, e também a Ver.ª Sofia Cavedon, que propôs esta homenagem. Cumprimento também, com muita alegria, a todos que estão presentes nas galerias, dizendo a vocês que é com muita satisfação que vejo presente toda a família de Murialdo: as Irmãs Murialdinas, os Leigos Amigos de Murialdo, os professores, educadores da Ação Social. Vejo aqui presentes os paroquianos e, acima de tudo, vejo presentes os jovens, os alunos, que são o motivo principal da nossa alegria e da causa pela qual estamos no Brasil há 100 anos.

Apenas para situar a todos: a nossa Congregação foi fundada em 1873 por São Leonardo Murialdo. Em 1900, Murialdo faleceu em Turim, na Itália. Quinze anos depois, em 1915, é que os primeiros padres vieram para o Brasil solicitados para o Sul, aqui, no Rio Grande do Sul, mais precisamente, para a localidade de Quinta. Murialdo faleceu em 1900 quando a Congregação tinha 27 anos de existência. Muitas obras foram fundadas no decorrer dos anos. Em 1954 os Josefinos chegaram em Porto Alegre, onde o Padre Cornélio Todesco assumiu a paróquia, atual Santuário São José de Murialdo. Ao mesmo tempo em que se desenvolviam as atividades tipicamente paroquiais, os Josefinos começavam também uma intensa atividade social nesta Cidade, sendo fundada, naquele mesmo ano de 1954, a Associação Protetora da Infância, que hoje abriga o Colégio Murialdo, a Ação Social Murialdo e o Santuário São José de Murialdo. Desde aquele primeiro momento, a obra firmou parcerias com a Prefeitura que viabilizaram todo o trabalho a ser feito. O primeiro Prefeito que se colocou ao nosso lado foi Ildo Meneghetti, cuja memória fazemos questão de ressaltar. Sete anos após o início das atividades, aqui em Porto Alegre, ou seja, em 1961, dava-se início ao Colégio Murialdo. Hoje estamos em nove Estados do Brasil, e em todos esses lugares os Josefinos de Murialdo se dedicam às crianças, adolescentes e jovens, seja em colégios, seja em paróquias ou nas mais diversas obras sociais.

As celebrações que marcam esse centenário têm como primeiro objetivo olhar com gratidão esse passado, gratidão pela presença de Deus e seu Espírito que conduziu nossa congregação. Esse olhar ao passado deve servir também para renovar a paixão pelo presente, paixão, principalmente, pelos preferidos de Murialdo, os pobres e os abandonados. Quanto ainda há para se fazer pelas nossas crianças, adolescentes e jovens? Quanto o mundo ainda precisa de Murialdo? Em cem anos, se fez muito, e muito há para se fazer.

Por fim, vamos abraçar com esperança o futuro, os jovens precisam urgentemente de educadores de corações que os amem, precisam urgentemente de religiosos que testemunhem o amor de Jesus a cada um deles, precisam de leigos engajados que abracem a sua causa, precisam de autoridades políticas que tenham gravadas em seus corações as palavras de Murialdo: quanto mais pobre e abandonado, mais é dos nossos, que nenhum se perca. Neste novo centenário que estamos começando será feito muito mais, principalmente se colocarmos sempre nossa confiança em Deus.

Por fim, deixo aqui registrada a minha homenagem a todos os Josefinos de Murialdo que já passaram aqui por Porto Alegre, não posso citar todos, mas faço questão de mencionar dois: Padre Cornélio Todesco, o grande dinâmico iniciador da Associação Protetora da Infância, e Padre Ângelo Costa, um carismático que tantos conheceram. Que São Leonardo Murialdo abençoe a todos: os religiosos, os leigos, os educadores, as autoridades e, acima de tudo, os jovens, os preferidos de Murialdo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Padre Antonio Lauri de Souza está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO LAURI DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon, demais Vereadores, estimados amigos, irmãos, alunos queridos, queridas – me permitam usar essa terminologia –, deixo de lado o ufanismo, mas ao mesmo tempo nos ufanamos, enquanto Josefinos de Murialdo, de viver aqui no Brasil esses cem anos tentando ser fiéis ao carisma que recebemos gratuitamente desse Santo de Turim. Viver na fidelidade significa manifestar com a nossa vida, manifestar com a nossa ação o amor misericordioso de Deus. E quando a gente fala em amor misericordioso de Deus, parece uma coisa etérea. Não, o amor misericordioso de Deus se concretiza em cada pessoa e em cada ação desenvolvida por todas as pessoas. Deus ama nas pessoas que amam. Nós somos amados por Deus quando recebemos amor, amor dado, amor recebido um pelo outro, esse é o sentido do amor de Deus. E nós, em relação às crianças, adolescentes e jovens, desejamos continuar fiéis a esse amor de Deus. E Murialdo qualificava esse amor como sendo um amor terno, pessoal, atual, infinito e misericordioso. E dessa espiritualidade de Murialdo nós fizemos a nossa pedagogia, a pedagogia do amor e a educação do coração, que é o nosso modo de ser e atuar nas obras sociais e nos colégios, entre eles, nestes 60 anos de presença aqui em Porto Alegre. Amor pessoal, cada um dos jovens aqui presentes, cada pessoa, enfim, deseja ser cuidada pessoalmente, não como um anônimo na sociedade, mas como alguém que tem nome, que é acolhido. Atuais são as diferentes situações da vida humana, as diferentes etapas da nossa vida, são nelas que somos convidados a abraçar, é no momento de saúde e de doença, no momento de inclusão e exclusão que somos convidados a amar infinito. Não podemos amar infinitamente, mas somos convidados a amar na medida do nosso coração, terno.

Hoje em dia se fala muito da acolhida e da ternura. Não pode haver uma pedagogia sem ternura. Se o mundo de hoje e se a nossa sociedade são violentos é porque o mundo perdeu a ternura. E é muito interessante estarmos nesta Câmara de Vereadores com a presença das mulheres na política. As mulheres são convidadas – vocês, caras Vereadoras – a devolver a ternura à sociedade no meio político. Isso é muito importante: devolver a ternura! E assim podemos, juntos, fazermos um mundo melhor, um mundo onde aconteça a paz, a paz para todos! E parece que deve ser esse o nosso modo de viver.

Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a busca de políticas públicas deve ser o foco da ação parlamentar, e que todos tenham acesso a essa política pública. Mas quero chamar atenção para um aspecto da política, não somente visando ao homem econômico, mas visando ao homem social, ao homem moral, ao homem ético. E a partir dessa formação do homem social e do homem ético é que iremos construir uma sociedade nova. Todos nós somos convidados e comprometidos a fazer acontecer isso. Pedimos a parceria de todos e agradecemos a parceria de todos, porque esse é o nosso foco principal, a construção do homem a partir do que é mais importante: o seu coração, a sua espiritualidade, a sua moral e a sua ética. A todos um grande abraço e muito obrigado! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): No momento do encerramento não poderia deixar de parabenizar a Ver.ª Sofia Cavedon por essa excelente lembrança de homenagear o Instituto Murialdo pelos seus cem anos. E a gente vê a importância, Ver.ª Sofia Cavedon, Provincial Antonio Lauri, da Instituição, quando vemos tantos Vereadores que subiram à tribuna, cada um deles levantando um ponto importante. Cada um tem um pouco da história do Instituto Murialdo, a Ver.ª Jussara Cony conhece uma parte, mais da saúde; também o Ver. Dr. Thiago; cada um deles conta uma parte da história dessa Instituição. E isso demonstra o quanto essa Instituição é importante na nossa Cidade e, principalmente, na região da Vila São José, Ver. Clàudio Janta – que eu nem sabia ser oriundo de lá e, se procurar nos registros, eu devo ter usado muito o posto de saúde da Vila São José, quando eu morava na Rua Borborema, meus irmãos estudaram lá. Então, cada um de nós, Ver. Dr. Thiago, sua mãe era professora da escola Oscar Tolles, então, a gente vai vendo que nós mesmos temos uma relação que se confunde com a história do Instituto Murialdo, então, pudemos saber um pouco mais. Nós, da Câmara de Vereadores, só temos a agradecer por esse belo trabalho que feito durante esses cem anos e pedir que vocês continuem ajudando a nossa Cidade, o nosso bairro, para que possamos ser cada vez mais felizes, que cada cidadão possa ter a alegria de ter uma entidade como o Instituto Murialdo nos ajudando. E que nós, como Legisladores e Parlamentares, possamos, cada vez mais, interagir com Instituições como o Instituto Murialdo para levar o bem comum a cada cidadão da nossa Cidade. Parabéns pelos cem anos, contemplado com esta Casa. E obrigado por servir tanto a nossa Cidade. Parabéns a todos vocês. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; amigos e amigas que nos assistem através da TVCâmara, hoje nós estamos assinalando um dia extremamente especial, que é denominado o Dia de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O dia 18 de maio é assinalado de forma nacional, porque, há 42 anos, nós tivemos a trágica história de uma menina de oito anos que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Estado do Espírito Santo. O corpo dela apareceu carbonizado seis dias depois; seus agressores, jovens de classe média, nunca foram punidos. A data ficou instituída como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e depois se deu, então, a aprovação da Lei Federal nº 9.970, de 2000 – o conhecido Caso Araceli.

Quero agradecer ao Ver. Paulo Brum, ao Ver. Casartelli e ao Ver. Cassio a concessão deste momento de Liderança do PTB para assinalar, neste momento, este dia tão especial. Quero também fazer referência à presença do meu amigo Valdir Sena, que também prestigia o dia de hoje aqui nas nossas galerias.

Ontem, dia 17 de maio, ocorreu na Redenção uma atividade de promoção da Rede de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com a presença do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; do DECA, da Delegacia da Criança e do Adolescente, do EVESCA, do Grupo de Apoio à Mega Eventos. Hoje, das 11h até as 13h, esses mesmos movimentos, acrescido do Grupo Rede Grito pela Vida, estarão na Esquina Democrática, no sentido de destacar o dia de hoje, mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta pela proteção das nossas crianças e adolescentes.

Há uma distinção entre o abuso sexual e a exploração sexual. O abuso é quando um adulto se utiliza do corpo de uma criança ou adolescente para a sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando um adulto paga para manter relação sexual com um menor de 18 anos, criança ou adolescente. Nesse sentido, nós, neste dia, assinalamos como o Dia de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Aqui em Porto Alegre, nós temos essa realidade em muitos pontos da nossa Cidade – bairro Ipanema, Porto Seco, Farrapos e tantos outros lugares. Estes órgãos de mobilização têm trabalhado de forma incansável: os Conselhos Tutelares, o Disque 100. Para que vocês tenham uma ideia, os dados mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque-Denúncia recebeu 52 mil denúncias de violência sexual. E 80% dessas denúncias dizem respeito à violência contra meninas, sexo feminino.

É nesse sentido que, pela Bancada do PTB, trazemos este momento especial do dia de hoje, assinalamos este dia marcante, dia em que, alto e bom som, convocamos toda a sociedade civil a pensar sobre isso e, acima de tudo, enfrentar e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome do PT e, espero, em nome de V. Exa., faço aqui uma fala de apelo ao Sr. Prefeito e ao Sr. Vice-Prefeito – e sei que aqui há importantes lideranças que se relacionam com a Prefeitura e que são da base do Governo –, porque o conjunto de posturas, de políticas, de posições, relacionadas à categoria municipária, Ver. Alberto Kopittke, colega de Bancada, fez com que a categoria deflagrasse, decidisse, votasse massivamente por greve por tempo indeterminado. Não pensei que íamos, um ano após o outro, viver isso na cidade de Porto Alegre. Ora, um dos estopins da greve é a insistência, a teimosia, a falta de escuta e de diálogo da Prefeitura em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários: o projeto de lei que está nesta Casa não tem o acordo da categoria; é um projeto para corrigir o possível efeito cascata. A Prefeitura manda para cá, sem acordo da categoria, um projeto que cria uma parcela autônoma e que trabalha, depois, com os percentuais da carreira sobre o básico, apenas. Isso significa, em relação a hoje, perda de ganhos ao longo da carreira para a categoria. E a categoria, modestamente, sobre este tema do efeito cascata, não quer perder nenhum centavo; a categoria não quer ganhar nenhum centavo, não quer que a Prefeitura tenha mais gastos, apenas não quer perder nenhum centavo! E não é possível que nesse impasse a Prefeitura não entenda que um gesto político fundamental é retirar esse projeto e dialogar com a categoria; não acredito que a Prefeitura entenda que é tão importante poupar recursos no futuro, a médio e longo prazo, em cima da carreira dos municipários, em cima de um problema criado pelo Ministério Público, jogando a categoria numa greve e prejudicando a cidade de Porto Alegre. Este é o primeiro apelo: Sr. Prefeito, sinalize, retire o projeto e diga que quer dialogar.

Segundo apelo: se houve uma votação nesta Casa que criou uma nova pontuação em relação aos fiscais da Fazenda, Ver. Pujol, fiscais exatores, e a Prefeitura tinha uma absoluta convicção de que deveria votar esse projeto, a Prefeitura está comprometendo R$ 4 milhões, imediatamente, neste ano – em 2017 serão R$ 17 milhões, com 130 funcionários –, significa que a Prefeitura tem uma convicção de que vai arrecadar muito mais do que R$ 17 milhões, que vai dar saúde e fôlego financeiro à Prefeitura, ao Governo. Portanto, não é possível que a Prefeitura permita que se desencadeie uma greve porque anuncia que parcela em um ano a inflação do ano passado, que não tem alternativa, além disso, que desconta dias parados e encerra negociações. Então, não é possível, Ver. Nedel, que a Prefeitura, que aposta tantos recursos numa categoria e aposta na arrecadação, que ela não possa estar em diálogo, sobre a pauta salarial que o conjunto da categoria coloca.

Faço aqui um apelo, Ver. Janta, e é um apelo porque o senhor é líder sindical, e eu fui por muitos anos, e nós sabemos que ninguém gosta de fazer greve, que é ruim para a Cidade, mas é ruim para os trabalhadores. Os professores não gostam de parar as aulas, interromper o processo, sabem que tem que recuperar, sabem os transtornos que causam, e definiram por parar porque não podem aceitar, primeiro: que ou eles vão ter redução de 30% nos seus salários, porque o efeito cascata vai incidir, ou será votado um projeto que retira direito ganhos da sua carreira. Quem tiver no início da carreira, quem tiver no fim a carreira, e ainda vai ter uma parcela autônoma, vai ter um abono, coisa que nunca compôs a nossa carreira, o nosso salário da Prefeitura de Porto Alegre, ou seja, não foi dada alternativa à categoria. Se a Prefeitura não retira o projeto que aqui está, não há alternativa para categoria que já fez dias de paralisação, fez dois dias, já fez plenárias, já fez audiência pública nesta Casa, não foi colocada alternativa. Ou a categoria para por tempo indeterminado, ou ela terá perdas salariais, não é nem recompor a inflação do ano passado, terá perdas salariais. Então, quero dizer a V. Exas. Que esta greve não é uma intransigência, uma irresponsabilidade por parte da categoria. Lamentavelmente, ela é resultado de opções políticas que não valorizam o conjunto dos municipários, e, pior, fazem com que eles se sintam afrontados, desrespeitados e sem diálogo, por parte do Governo. Portanto, Sr. Prefeito, e Sr. Vice-Prefeito, é hora de reverem as suas posições, ainda dá para evitar a greve.

 

(Não revisado pela oradora)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, cumprimento o nosso amigo e companheiro Juliano Fripp, do Fórum de Ocupações Urbanas. Na verdade, esse pronunciamento que queremos fazer na tarde de hoje é em sequência ao debate anterior, sobre um tema bastante importante, que é essa campanha falaciosa que está sendo feita com relação à questão da maioridade penal. Os deputados federais, comandados pelo atual Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, estão votando o projeto que reduz a maioridade penal do Brasil, a PEC 171.

Os favoráveis andam vendendo gato por lebre para a população, usando mentiras para ganhar apoio popular frente ao povo cansado de tanta violência. Estão prestes, na verdade, a votar um dos maiores ataques aos adolescentes. Não querem debater o massacre que estão fazendo no Congresso com os trabalhadores por meio de projetos que tiram direitos trabalhistas, como a terceirização e as medidas provisórias de Dilma; nem explicar por que a sexta economia do mundo não é capaz de garantir mais saúde, mais educação, mais cultura, mais lazer e mais segurança pública. Usam os adolescentes como bodes expiatórios para desviar a atenção dos problemas sociais que se aprofundam no nosso País. Queremos mostrar, nesse discurso, como a redução da maioridade penal só aumenta a violência, a criminalização da pobreza e a exclusão social.

A primeira falácia é que os adolescentes são os que mais cometem crimes e ficam impunes. Mentira! Os adolescentes, na verdade, são as maiores vítimas da violência social. Enquanto apenas 0,9% de todos os crimes cometidos no Brasil são cometidos por adolescentes, os jovens de 15 a 29 anos são as maiores vítimas de assassinatos. Cerca de 30 mil jovens brasileiros foram mortos, no ano passado, em sua maioria negros, 77%, e, em geral, pobres.

Nada acontece com os jovens infratores. Outra mentira! O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes infratores a partir de 12 anos, inclusive com privação de liberdade, ou seja, desde os 12 anos, os jovens infratores são encaminhados para casas de internação, que não se diferenciam muito dos presídios. Até os 12 anos, o ECA prevê medidas de proteção. “Vai diminuir a violência”. Esta é maior das mentiras! A taxa de reincidência; cometer novo delito após a pena do sistema educativo, é menor que 30%. Enquanto que, para os adultos que cumprem pena nos péssimos presídios no Brasil, a reincidência é de até 70%. Não é nenhuma novidade que o sistema carcerário no País é um horror, superlotado e comandado pelo crime organizado.

Queremos os jovens nessas condições antes dos 18 anos? Claro que não! Aliás, nos últimos 23 anos o número de presos no Brasil aumentou 400%. E a violência diminuiu? Não. Vemos todos os dias mais vitimas desse modelo desigual e violento. O problema é a impunidade dos ricos e não atacar o problema na raiz, como a questão do tráfico de drogas, uma verdadeira gangue capitalista, violenta e extremamente lucrativa. Temos que atacar o tráfico naquilo que ele é mais caro: o poder econômico. Por isso defendemos uma nova política para as drogas. Nossas crianças e adolescentes não podem mais morrer nas mãos do narcotráfico.

Outra mentira: que a legislação é atrasada. O Estatuto da Criança e do Adolescente é recente. Infelizmente ainda está longe de ser plenamente garantido, com medidas de proteção integral às nossas crianças e preservando direitos sociais, econômicos e humanos.

Mundialmente, 70% dos países estabelecem a idade penal em 18 anos. Em 54 países nos quais se reduziu a idade penal não se verificou, em nenhum deles, a redução dos índices de violência. Países como Espanha e Alemanha voltaram atrás e redefiniram a idade penal em 18 anos, assim como seis Estados, nos Estados Unidos, fizeram da mesma forma.

Então, quando a solução é prender, quem educa é o crime. E isso é inaceitável. Por isso somos contra a redução da maioridade penal, por isso somos a favor do Estatuto da Criança e do Adolescente e da garantia integral dos direitos econômicos, sociais das crianças e adolescentes que vêm sendo negligenciados e tolhidos pelos Estados nos últimos anos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós, desta tribuna, discutimos os mais variados assuntos desta Casa, assuntos de Porto Alegre, assuntos do Estado, assuntos do País. Debatemos, por exemplo, segurança, que eu não me atrevo a debater, por exemplo, com o Ver. Alberto Kopittke, que já trabalhou na Secretaria Nacional de Segurança, embora eu possa debater com ele, dentro do pequeno conhecimento que eu tenho e o grande conhecimento que ele tem. A Ver.ª Sofia Cavedon foi Secretária da Educação, embora eu conheça um pouco de educação, não vou discutir esse assunto profundamente com ela porque ela foi Secretaria de Educação. E assim nós temos aqui, Ver. Kevin Krieger, vários debates nessa situação. Quando a Ver.ª Sofia Cavedon faz a defesa do funcionário público – com toda a razão –, tem que lembrar, Vereadora, que o salário para professor que trabalha 20 horas no Município de Porto Alegre é de R$ 2.200,00, o que o seu Governador Tarso Genro não quis pagar para 40 horas, que é o piso nacional. Quem trabalha 40 horas em Porto Alegre, Ver.ª Sofia, ganha R$ 4.400,00. Quem tem 30 anos de carreira, se aposenta com R$ 8 mil, R$ 10 mil. Eu fui Secretário de Esportes e vi um professor que se aposentou com R$ 12 mil. Então, não dá para vir aqui, fazer esse discursinho de que os professores não têm o reconhecimento da Prefeitura – têm! E quem fez a lei foi o Collares e a Neuza Canabarro. Têm! É ou não é que os professores do Município ganham muito bem? Vou repetir: 20 horas/R$ 2.200,00, o que o Governador Tarso Genro não quis pagar por 40 horas, que era R$ 1.700,00 ou R$ 1.800,00.

Mas o que também me traz aqui, Ver.ª Sofia, é pedir o seu apoio, porque eu faço uma política um pouco diferente, mas eu respeito a sua política, que é mobilizar a juventude estudantil contra os governos que não sejam do PT. Por exemplo: subiu R$ 0,15 a passagem, V. Exa. estava em frente à Prefeitura, com todo aquele povo, defendendo. Eu queria que V. Exa. me ajudasse, porque eu não sei ir lá no Colégio Júlio de Castilhos, motivar aquela gurizada para ir para rua sobre isso aqui: inscrição do ENEM fica 80% mais cara. Está subindo de R$ 35,00 para R$ 63,00! Se é o Fortunati que faz isso... A senhora está rindo, eu não sei por que, mas é sério isso!

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Não, não falta, está na capa do jornal: 80%! Eu não vejo a senhora mobilizar os alunos do Julinho para irem para frente da Prefeitura, para virem aqui para a Câmara, para invadirem a Câmara aqui! Não é por R$ 0,15, é por 80% de aumento! Oitenta por cento de aumento do ENEM. Então, há um pouco de incoerência, Ver. Janta, quando se defende uma causa, e eu repito, Ver.ª Sofia, eu respeito a sua luta. Agora, é preciso, acima de tudo, se fazerem comparações. Não se pode vir aqui e jogar palavras soltas como se fosse dono da verdade. Está na capa do jornal: “80% de aumento na inscrição do ENEM”.(Mostra jornal.) Essa é a Pátria Educadora...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas uma informação, eu sei que o Ver. Bosco não deve tê-la: todos os alunos do 3º ano do Ensino Médio de escolas públicas do Brasil inteiro não pagam taxa. E também é possível encaminhar pedido de isenção em situações de baixa renda para os demais no caso do ENEM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu venho a esta tribuna não apenas como Vereadora do PCdoB e Líder da nossa bancada, mas também como membro da direção do meu partido. Tenho um bom tempo na direção do Comitê Central, na direção estadual, na direção municipal para fazer um convite a todos os Vereadores, porque é essa a forma que o Partido Comunista do Brasil, nos seus 93 anos de luta, que se confundem com a luta e a história do povo brasileiro, faz. Nós estamos em pleno processo da 10ª Conferência Nacional do Partido Comunista do Brasil. E a nossa Conferência – estamos nas atividades municipais, já vamos para a estadual no dia 22, e, no fim do mês, a nacional – defende uma frente ampla em defesa do Brasil, do desenvolvimento e da democracia. O nosso documento, um projeto de resolução, aliás, eu vou entregar aos Vereadores de todos os partidos não só o projeto de resolução do PCdoB, mas também o convite, porque, para nós, esse momento é muito importante aqui no Rio Grande do Sul e vai ser importante em todo o Brasil. No dia 22 de maio, às 18h30min, nós estaremos no Hotel Embaixador fazendo a Conferência Estadual do PCdoB. E vamos contar com a presença da Deputada Federal de Pernambuco Luciana Santos, que será a mulher a ocupar, pela primeira vez na história de 93 anos do nosso partido, a Presidência Nacional do Partido Comunista do Brasil. Isso para nós, mulheres emancipacionistas, socialistas, patrióticas, democráticas, mulheres da luta popular, é muito importante, porque é exatamente a nossa luta por mais espaços de mulheres no poder! O nosso partido está, no momento dessa Conferência, defendendo essa frente ampla em defesa da democracia, do Brasil e do desenvolvimento. Porque, sem dúvida, nós vivemos uma disputa entre dois projetos: ou o Brasil avança ainda mais, ou o Brasil retrocede! E as forças conservadoras se rearranjam no sentido de evitar o avanço do Brasil. Nós conhecemos isso, o nosso partido é um partido de 93 anos, é um partido que viveu na clandestinidade e conquistou a legalidade na luta pela redemocratização deste País! Nós nos sentimos extremamente responsáveis neste momento para discutir com toda a sociedade essa frente ampla em defesa do nosso País, para atualizar e efetivar as linhas da construção do nosso partido. Já dissemos nesta tribuna que democracia pressupõe partidos fortes, partidos organizados. Aqui nesta Casa, nós temos um campo, é a maior representatividade do que significa hoje e da própria disputa de projeto do País! Mas nós, do Partido Comunista do Brasil, sabemos o significado de fortalecer os partidos políticos, para que nós possamos avançar na democracia, ainda uma criança na Nação brasileira.

Quero dizer que, para nós, é um prazer convidar todos os colegas, nós sabemos o momento que estamos vivendo – o Brasil e o mundo –, que é um momento instável, perigoso, indefinido, porque vivemos uma etapa muito acirrada da luta de classes no mundo. Uma etapa em que a agressividade dos impérios – e com destaque ao império norte-americano – não quer que os países como o Brasil e os da América Latina cresçam, porque isso é um contraponto ao domínio e à opressão histórica que exercem sobre as demais nações. E nós precisamos fazer com que esta Nação brasileira, que é uma referência e que, nos últimos 12 anos, avançou... Ainda falta muito para chegar a uma outra etapa para nós, comunistas, que lutamos pelo socialismo.

Neste momento, eu finalizo com as palavras do nosso João Amazonas: “Nós precisamos unir e ampliar, porque a unidade é a bandeira da esperança e a chave da nossa vitória”.E é por isso que o PCdoB vem à tribuna e se dirige a este plenário para convidar, elegantemente e com toda...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...elegante e politicamente, todos os colegas Vereadores que quiserem estar conosco no próximo dia 22, às 18h30min, no Hotel Embaixador. Todos são bem-vindos, porque o PCdoB não tem nada a esconder, o PCdoB quer mostrar a sua política, o seu compromisso com essa frente ampla por um Brasil cada vez mais soberano, em defesa da Petrobras, um Brasil mais democrático, contra toda e qualquer corrupção, e no sentido de que nós possamos avançar com mais e mais democracia. As posições do partido são claras, nós apoiamos a Presidente Dilma e queremos que ela ouça, cada vez mais, a voz das ruas, a voz dos movimentos sociais e sindicais, para fazer o Brasil avançar rumo a uma sociedade mais libertária, a uma sociedade mais democrática.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara; quinta-feira foi um dia muito importante para os trabalhadores brasileiros. Infelizmente, eu não pude usar o tempo de Liderança do nosso partido, pois nós estávamos num curso da Fundação 1º de Maio, um curso para legisladores, que estava agendado há muito tempo. Mas foi um dia muito importante para os trabalhadores aposentados. Após muitas derrotas no Congresso Nacional, tivemos uma grande vitória, uma vitória, pode-se dizer, inesperada, inusitada, uma vitória que ninguém imaginava que poderia acontecer, que não estava na pauta do Congresso Nacional, que não estava na pauta dos trabalhadores, mas que alegrou os milhões dos aposentados brasileiros, alegrou os milhares e milhões de trabalhadores que poderão se aposentar, que foi o fim do famigerado fator previdenciário. O Congresso aprovou a fórmula 85/95, o que quer dizer que as mulheres poderão se aposentar com 85 – não 85 anos, mas terão que ter um tempo de contribuição e um tempo de idade; pode ser 35 anos de contribuição e 50 anos de idade ou 49 anos de idade e 36 anos de contribuição e assim por diante. E os homens também: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição; 59 anos de idade e 36 anos de contribuição, acabando com a escravidão do fator previdenciário, isso após várias derrotas que tivemos no Congresso Nacional, como a Medida Provisória nº 664, que tira o direito das pensionistas. A mulher, quando recebe pensão do seu esposo, quando chegar aos 50 anos, vai começar a viver de Bolsa Família, porque a medida tira o direito que ela tem à pensão. O Seguro Defeso da pesca foi cortado, assim como o seguro-desemprego, como já falamos aqui, além do PIS/PASEP para quem tem direito, quem ganha um salário mínimo, principalmente os jovens do Primeiro Emprego. Mas tivemos esta grande vitória, que é fim do fator previdenciário. Agora, esse projeto vai para o Senado e já vimos várias lideranças do Senado dizerem que vão manter esse projeto lá. As centrais sindicais estão fazendo pressão, principalmente a nossa central, a Força Sindical, que ficou acampada no Congresso e está no Senado fazendo pressão para que sejam mudadas algumas regras na terceirização, principalmente com relação à questão do meio, que nós queremos mudar e vamos fazer pressão para que seja mantido o fim do fator previdenciário. E esperamos que a Presidente Dilma também não vete esse grande projeto do interesse dos trabalhadores brasileiros aposentados. Temos certeza de que essa vitória dos trabalhadores aposentados foi alcançada com uma votação expressiva do Congresso Nacional a essa emenda – isso traz dignidade aos trabalhadores aposentados e isso traz dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Temos certeza de que com muita força, muita luta, fé e esperança nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros e principalmente dos trabalhadores aposentados, com essa vitória do fim do fator previdenciário, votando, agora, no Senado, o Projeto nº 8.595. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h36min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0727/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que obriga, em aberturas de eventos culturais com grande público no Município de Porto Alegre, a exibição de vídeos educativos com conteúdo antidrogas que informe e conscientize a população sobre os problemas causados pela dependência química e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 13-05-15 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 048/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL nº 048/13, com Veto Total.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, o projeto que nós estamos discutindo, o Veto Total do Sr. Prefeito, traz na sua emenda a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos com conteúdo antidrogas em abertura de eventos culturais com grande público no Município de Porto Alegre. Este projeto, de fato, no art. 2º apresentava uma discrepância que foi corrigida através de uma emenda de minha autoria retirando, suprimindo o inc. III do art. 2º, e também foi apresentado pela Procuradoria da Casa no que diz respeito à questão da inconstitucionalidade, inclusive atingindo a esfera das competências do Executivo. Porém, o próprio Parecer da nossa Procuradoria apresenta a inexistência de óbice para a tramitação desse projeto. Ele passou por todas as Comissões, foi devidamente aprovado: “Pela inexistência de óbice, pela aprovação do projeto”. Agora temos, então, o Veto Total do Prefeito.

Esse projeto já existe no Município de Anápolis, no Estado de Goiás; na verdade, ele já é lei em Fortaleza, no Estado do Ceará; é lei em Juiz de Fora, no Estado de Minas; é lei em Ji-Paraná, no Estado de Rondônia; em Feira de Santana, no Estado da Bahia; em Pato Branco, no Estado do Paraná; e em Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo.

Eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, apenas porque as razões jurídicas do veto são equivocadas. Há um equívoco jurídico de interpretação extremamente gritante, há um entendimento contraditório, as razões jurídicas que foram expostas ao Prefeito são evasivas, a fundamentação jurídica ora é inadequada, ora não guarda nenhuma relação com o projeto; então não tem como, juridicamente, não subir à tribuna para fazer a defesa do projeto e falar sobre a inconsistência jurídica das razões do veto.

Vejam, vou dar um exemplo: já no início das razões do veto é elencada a Constituição Federal, art. 220, § 3º, incisos I e II, que diz “propaganda comercial”. O projeto não trata de propaganda comercial, é exibição de vídeos em áreas privadas, então não trata de propaganda comercial – já é o primeiro equívoco. Depois, de forma paradoxal, as razões do veto dizem que (Lê.): “(...) não há legislação federal, stricto sensu, a dispor sobre exibição obrigatória de vídeos de caráter educativo com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas”. Ora, se não há legislação federal, nada impede a existência de legislação municipal – segunda discrepância. Depois, na própria razão do veto, no art. 94 da Lei Orgânica, apresenta a competência das atribuições do Prefeito, que diz: “dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal”. De fato, mas o projeto não trata da área da administração municipal, e sim da iniciativa privada.

Por último, o grande equívoco existente na argumentação jurídica das razões do veto é dizer: a proposição acarretará um aumento de despesa ao Poder Executivo. Mas que aumento de despesa? Não há nenhuma despesa ao Poder Executivo, e inclusive o próprio projeto apresenta aqui que as custas, o ônus é pelas empresas administradoras, pela iniciativa privada! Então não há como não subir à tribuna para apresentar os flagrantes equívocos que existem nas razões do veto.

Nesse sentido, Presidente, rogo aos nobres colegas o apoio, o voto no sentido de derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 048/13, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados ouvintes, a este projeto de autoria do Ver. Elizandro Sabino, assim como ao próximo projeto, que é de autoria do Ver. Paulo Brum, nós votamos favoravelmente e entendemos que eles têm mérito. O primeiro é de mérito educativo, que quer tornar efetiva, no processo de educação do Município, a apresentação de vídeos educativos com conteúdos antidrogas em eventos culturais com a possibilidade de abertura do grande público para participar desse debate.

Ver. Elizandro, um dos principais problemas que a sociedade brasileira está enfrentando hoje, e um dos principais problemas que a nossa comunidade, principalmente na periferia, enfrenta, é a questão da drogadização e é o problema do comando do tráfico nas comunidades, onde se apropriam de associações de moradores, onde se apropriam de temas que dizem respeito ao Estado e fazem disputa na sociedade pelo comando do tráfico, principalmente envolvendo as crianças. Portanto, ir por uma linha em que as escolas que trabalhem na prevenção, durante as atividades culturais, nos cinemas, nos grandes eventos, possam ser exibidas peças publicitárias que venham combater a possibilidade do avanço do tráfico, creio que é meritório. Portanto, Ver. Elizandro, temos convicção de que o Legislativo tem sua autonomia e que podemos, sim, oferecer à cidade de Porto Alegre um projeto como este para se tornar realidade.

Nós vamos votar pela manutenção do projeto, bem como no próximo projeto que tem o Veto Total, do Ver. Paulo Brum, que trata do cadastro único na cidade de Porto Alegre das pessoas com deficiência. Por que não ter um cadastro que possa regulamentar, que possa instituir? Nós já temos o Plano Diretor de Acessibilidade que também não entrou em prática até agora. Achamos que os dois projetos deveriam se tornar realidade na cidade de Porto Alegre. Portanto, com relação ao veto do Sr. Prefeito – e ele tem autonomia –, esta Casa tem que exercitar o poder do Legislativo em ter a sua autonomia de analisar os projetos que são efetivos, que são bons, que incidem sobre a sociedade, que podem constituir avanço, e mantê-los como realidade da cidade de Porto Alegre.

Aqui está em discussão também a autonomia dos poderes, entre Executivo e Legislativo. E aí, prezado Kevin Krieger, novo Líder do Governo, tem-nos surpreendido a quantidade de vetos com que o Executivo tem tratado a Câmara de Vereadores. Ultimamente 100% dos projetos de autoria dos Vereadores têm sido vetado pelo Executivo. Acho que há um problema de ordem política, de ordem de interpretação, de análise, de poder conjugar. Não é depois que deu o Parecer com o Veto Total que vai querer abrir o diálogo; tem que ser anteriormente.

Há alguns projetos, Ver. Kevin, que foram acordados com o Governo, inclusive com o Prefeito e com o Vice-Prefeito, para votar no final do ano passado e que agora voltam com Veto Total. Aí eu não entendo, se na política há acordo, há acordo! E muitos desses projetos que estão vindo com Veto têm acordo com o Governo. Inclusive, eu pediria aqui aos autores do projeto, Ver. Elizandro Sabino e do Ver. Paulo Brum, que explicitem aqui na tribuna se houve ou não acordo com o Governo, para podermos produzir os projetos, votar e aprovar. Se houve, há um problema de ordem política que nós temos que analisar; se não houve, a Câmara tem que manter a autonomia que deve ter em analisar e derrubar ou não o Veto. Então, para concluir, dizer que este projeto do Ver. Elizandro Sabino que trata de uma política cultural para combater a drogadição na cidade de Porto Alegre é bem-vindo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 048/13, com Veto Total.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, a fala do Ver. Engº Comassetto, obviamente, já me contemplou, mas eu fiquei tão chocado, meu Líder, Ver. Marcelo Sgarbossa, quando vi o veto aqui, como se diz popularmente: “Me caiu os butiás do bolso”. Veja, um Vereador vem aqui e propõe a exibição de vídeos educativos, o Ver. Elizandro Sabino, autor do projeto, na abertura de eventos. A proposta me encheu de inveja, de não ter sido eu a propor, porque é uma proposta correta, como eu falei aqui na tribuna, quando votamos o projeto. É uma proposta do caminho que a Cidade deve seguir, se quiser vencer as drogas e a violência: a mobilização social. A ativação da força da sociedade. Conversava agora com outros colegas aqui sobre a falsa ilusão de que vamos resolver o problema das drogas, através de um combate à oferta de drogas, pela quantidade de drogas que chega aqui na nossa Cidade. As drogas vão chegar! A grande questão e o esforço que nós temos que fazer é sobre a demanda, sobre a quantidade de pessoas e, principalmente, jovens, adolescentes e crianças, que se dispõem ao uso dessas substâncias. Eu lia uma tese de doutorado da USP, Ver. Elizandro Sabino, muito interessante, em que a pesquisadora foi verificar, Ver. João Bosco Vaz, entre as crianças e os adolescentes que nunca usaram substâncias, por que não tinham usado. Normalmente, a pesquisa é com quem usa, e ela foi pesquisar com aqueles que não usaram nunca – nem álcool, nem maconha, nem cocaína. E a conclusão à que ela chegou foi a seguinte: esses adolescentes não usaram substâncias porque tiveram acesso a informações sobre o que essas substâncias causariam no seu corpo. Simples! Não foi o medo; foi a informação do que a substância causa no seu corpo. O adolescente também preocupado, muitas vezes, em se mostrar perante seus colegas, evita o uso. Informação! E o seu projeto veio exatamente nesse sentido: uma política, com certeza, milhares de vezes mais barata do que encher os presídios, como o problema seriíssimo do Presídio Central de Porto Alegre que nós temos aqui. É disso que nós precisamos!

E me surpreende o Prefeito aqui, mais uma vez, mas agora sobre um tema muito caro, sobre um tema e uma proposta muito caros, que diz muito também da falta de compreensão sobre a política sobre drogas do Município, de uma concepção de prevenção, de entrar em campo, de lutar pela juventude desta Cidade. Eu tenho sentido falta. Eu não sei se há um cansaço pelos 12 anos de administração, mas eu tenho sentido falta de ver o Prefeito arregaçar as mangas e ir atrás, buscar as crianças da Cidade, buscar o adolescente, ou o Vice-Prefeito, que parece muito mais preocupado em fazer campanha do que também disputar as crianças. A gente precisa de gestores que se entreguem no dia a dia e não fiquem maquinando já só sobre a próxima eleição.

E eu ainda fiquei mais surpreso, como muito bem disse aqui o Ver. Engº Comassetto, em ver – Ver. Kevin Krieger, outro dia eu lhe elogiei aqui como Líder –, que a base do Governo ligou uma patrola. Mas, ao mesmo tempo em que ligou a patrola contra a oposição, parece que ligou a patrola para os próprios Vereadores da base, porque, desde que a patrola começou a operar, mais nenhum projeto dos Vereadores chegou aqui sem veto. Então, é realmente assustador. Acho que merece a atenção de todos aqui, porque parece que a atual Administração só entende quando alguém ameaça, realmente, não estar junto. É triste que só trabalhem com base em ameaças, e não com base em diálogos, em projetos, porque não é o Ver. Sabino quem perde com esse Veto; quem perde é a Cidade; quem perde são as crianças e os adolescentes, que poderiam, através desse projeto de lei, estarem recebendo a informação adequada. Isso não é nova política, isso não é dialogar com todos e colher de todos as melhores ideias; isso é não aceitar aquelas ideias que não partem somente de quem está lá sentado no Paço Municipal. E é triste! É triste, e eu lastimo muito, não pela política a que eu fiz referência e à que todos nós já fazemos no cotidiano, mas lastimo, efetivamente, pela insensibilidade do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito, Sebastião Melo, para com as crianças e adolescentes em relação a esse projeto que tão bem faria na prevenção do uso abusivo de drogas na nossa cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 048/13, com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu vejo, é verdade, mais um Veto do Executivo a um projeto de um Parlamentar atuante desta Casa, um jovem promissor, advogado, Dr. Elizandro Sabino, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, membro da base do Governo. O Parecer, Ver. Elizandro Sabino, V. Exa. já deve ter observado – e já quero lhe oferecer um aparte –, tem seis laudas para justificar o Veto.

Nesta Casa, muitas vezes, dependemos de parcerias dos Vereadores; V. Exa., Ver. Elizandro Sabino, não tem votado com este Vereador nos momentos mais difíceis, naqueles momentos em que nós precisamos derrubar o Veto, como V. Exa. busca hoje. E eu aqui poderia dizer que, há pouquinhos dias também, estava aqui um projeto, de minha autoria, que buscava obrigar a participação dos guias de turismo nas excursões em Porto Alegre, e V. Exa. esteve ausente.

Este é um momento de muita angústia, porque nós precisamos da parceria dos colegas, porque, para quem não conhece, neste momento, precisamos de 19 votos favoráveis. Então, não adianta o Vereador se ausentar do plenário, ou, de repente, se abster de votar, porque é a mesma coisa que votar contra, porque nós precisamos de 19 votos.

 

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu concedo um aparte a V. Exa., Ver. Sabino, já antecipando que tenho uma dificuldade, em razão de que o veto que o Executivo invoca aqui os princípios, buscando aquelas leis todas que nós conhecemos, começando pela Constituição, enfim, há uma quantidade de justificativas, e, aos que se interessam, é interpretado como legal, como perfeito. E aos que não enxergam assim, buscam o contraponto, dizendo que a peça não se prestaria ou não tem o devido tamanho, ou não se justifica, vamos dizer assim, a ponto de mudar o nosso voto.

 

O Sr. Elizandro Sabino: Obrigado pelo aparte. Ver. Bernardino Vendruscolo, eu o admiro, porque V. Exa. nunca se ausenta do plenário nas votações. Nesse sentido, quero dizer que essa também é a minha postura, porque, quando temos que votar a manutenção ou a derrubada do veto, estou presente no plenário.

Os projetos que votei pela manutenção do veto, juridicamente, entendia, ao apreciá-los, que havia consistência jurídica, de forma a não haver brecha para votar no sentido contrário, apenas elencando os argumentos jurídicos. Mas entendo a posição e o voto de V. Exa., e, nesse sentido também, certamente, a fala de V. Exa. estará ajudando a consolidar a base do Governo no sentido da manutenção do veto total do Prefeito. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vossa Excelência não traz nada de novo na sua fala. E eu vou ser sincero: nesta Casa, nós, Vereadores, precisamos de parceria. Vereador, se V. Exa. não sabia, este é o momento de tomar conhecimento da importância de um voto. Eu – ainda que eu o admire uma barbaridade – vejo em V. Exa. um futuro muito grande como Parlamentar, mas este é o momento, Ver. Sabino, de chamar, também, ao compromisso este Vereador, e vejo do seu lado também, Ver. Paulo Brum, que há poucos dias também votei pela derrubada do veto ao seu projeto. Agora, o Vereador também esteve ausente na derrubada de dois vetos aos projetos de minha autoria – e isso ocorre com todos os Vereadores, claro.

Mas este é o momento de mostrar aos Vereadores que é duro cumprir ordens, é duro cumprir os compromissos de base, de oposição. Nós precisamos ser coerentes e vou votar pela manutenção do veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 048/13, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; senhoras e senhores; Ver. Elizandro Sabino, não poderia deixar de vir a esta tribuna para dar o meu apoio ao seu projeto, como educadora, pois tenho a convicção que, se tivéssemos a capacidade de cobrar dos meios de comunicação de massa que um percentual da sua programação fosse educativa – de qualidade e não desinteressante –, e nos horários nobres, tenho certeza que teríamos menos violência, que teríamos mais cuidado com a infância.

Hoje é o dia de enfrentamento da violência sexual e da exploração sexual das crianças e adolescentes, então imaginem o quanto poderíamos trabalhar com instrumentos de prevenção, alcançando números de telefones e formas de denúncia para que não ocorressem mais, para que houvesse a imediata reação da sociedade quando identificasse um caso. E o seu projeto de lei trabalha com isso, com cota, trabalha com o que está estabelecido de comunicação e quer fazer uma comunicação de qualidade, fazer uma comunicação que eduque, que traga informação, que elucide, que denuncie.

Nesse tema da drogadição é preciso tirar o véu sobre o debate, é preciso tirar o debate dos grupinhos, do jovem que vai aprender só com os amigos; é preciso que a sociedade discuta, que a sociedade avalie, que a sociedade dê a possibilidade do livre arbítrio. Então, eu acredito, sim, que os argumentos da Prefeitura de Porto Alegre são argumentos burocráticos. Eu acho que dá trabalho, é verdade, mas imaginem o se poderia produzir de possibilidade de construção de vídeos, pela nossa juventude, nas escolas de ensino médio, um trabalho com a gurizada adolescente, nos nossos abrigos, que pudessem dar depoimentos, ou seja, os vídeos poderiam ser um motivo para que esse tema fosse trabalhado através da mídia. Acho que, pura e simplesmente, o veto dessa possibilidade acaba sendo uma desresponsabilização da Prefeitura.

Quero, aqui, fechar esse tempo, dizendo que votaremos contrariamente ao veto, porque nós achamos que educação, informação tem que aparecer lá onde o jovem vai procurar. Quando o jovem procurar assistir a um show, lá já vai aparecer o vídeo chamando atenção sobre esse tema. Insisto dizer, de novo, que sejam vídeos feitos pela nossa juventude, pelos nossos adolescentes, pelas entidades que trabalham com trabalho educativo, ou seja, que falem a linguagem da nossa gurizada.

Para finalizar, ocupo esta tribuna para agradecer ao nosso gabinete médico da Câmara. Hoje, vocês me veem com essa tosse, mas, se não fosse o atendimento que eu tive na quarta-feira e na quinta-feira, com os primeiros sintomas – já tive o diagnóstico das doutoras aqui –, não sei como teria atravessado a quinta-feira e a sexta-feira, pois eu vivi uma situação muito grave de uma gripe que me abalou fortemente. Então, queria parabenizar as nossas doutoras, a equipe médica da Câmara, aqui, pela rapidez com que atendem, pelo cuidado e pela eficiência, Sr. Presidente. Quiçá todas as pessoas pudessem seguir trabalhando, tendo um atendimento médico rápido, como aconteceu comigo, na quarta-feira e na quinta-feira, nós aqui com grandes debates. Vejam, após cinco dias, terminando o antibiótico, ainda estou me curando da forte gripe, foi uma interferência muito importante. Meu agradecimento à equipe do ambulatório da Câmara. Desculpe os parênteses, Ver. Elizandro Sabino.

Nesse sentido, que todos nós possamos trabalhar a cultura, a formação e a informação para termos mais saúde. É o que propõe o seu projeto, e espero que possamos derrubar o veto do Sr. Prefeito. Há momentos em que a Câmara tem que se impor às razões do Executivo, às razões burocráticas e às razoes de vício de origem, que nem sempre justificam tudo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLL nº 048/13, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na realidade, eu concordo com este veto ao projeto do Ver. Elizandro e vou votar para mantê-lo. O mérito do seu projeto, Vereador, é verdadeiro e valioso nesse combate às drogas, pelo qual a sociedade se levanta para fazer o movimento nessa direção. Mas o projeto de V. Exa. – da forma que foi colocado – ficou muito amplo, como um guarda-chuva muito grande. Por exemplo: nós, sábado passado, tivemos o Samba Brasil, uma programação do canal Multishow, na Arena do Grêmio, em que estavam presentes 30 mil, 40 mil pessoas. Se fosse colocado um vídeo educativo, as pessoas que lá estavam se divertindo não teriam a oportunidade e nem o interesse em assistir àquele vídeo que estava passando, longe, porque o palco fica muito longe; e os palcos, hoje, são grandiosos. E, provavelmente, as pessoas estivessem ocupadas com outras atividades no momento.

Então, o que eu estou sugerindo ao Ver. Elizandro Sabino? Que ele refaça esse projeto, deixando-o para as casas de espetáculos: cinemas, teatros, onde o mérito vai ser entendido por 200, 300, 400, 500 pessoas. Vai ao cinema, vai iniciar o filme, apaga a luz, coloca o vídeo educativo do combate às drogas. As pessoas que ali estão, vão entender e terão condições de assisti-lo e compreendê-lo. Agora o projeto amplo como está, da maneira que está... Por exemplo: Planeta Atlântida, 80 mil pessoas; coloca onde o vídeo? Há mais de um palco lá.

Então, eu entendo, Vereador, sugiro e já conversamos no sentido de que o senhor refaça e deixe este projeto, porque o mérito tem valor, dentro desse círculo que falei aqui: teatros, casa de espetáculo, cinemas, porque aí as pessoas terão a oportunidade de entender melhor essa mensagem, que é verdadeira. Todos nós estamos nesta cruzada; a sociedade está nesta cruzada no combate às drogas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 048/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2006/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria o Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 13-05-15 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 223/13, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 13 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 0307/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/12, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui inc. XXII no art. 94 e § 6º no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o Programa de Metas (Prometa) no rol de competências privativas do prefeito e determinando que as leis orçamentárias incorporem as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas desse Programa. (desarquivado pela Verª Jussara Cony) Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação da Emenda no 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-15;

- adiada a votação por uma Sessão em 11-05-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação, em 1º Turno, o PELO nº 002/12. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/12.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito as últimas oportunidades de manifestação sobre este importante projeto, que visa a incluir o Programa de Metas – Prometa – na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Nós, na época do Prefeito Fogaça, tivemos vários programas implantados para cumprimento de metas. E tivemos a grata satisfação de acompanhar e até operacionalizar muitas ações e cumprimento de metas. Quero ressaltar sobre este projeto algo que me chamou atenção, ele afirma que uma espécie de “vacina às falsas promessas de campanhas eleitorais”, visto que o eleito, num prazo máximo de noventa dias, a contar da sua posse, deverá registrar o Programa de Metas e torná-lo de fácil compreensão e acesso à população, permitindo o controle periódico. Então o eleitor poderá ter em mãos o documento que lhe dará poderes pelo voto e punir a incompetência administrativa. E isso é bem-vindo, porque, em época de campanha eleitoral, observam-se programas milagrosos que vão solucionar a habitação, que vão solucionar problemas de saúde. Na prática, sabe-se que é muito diferente quando se assume o Executivo ou, aqui na Câmara, como legisladores.

E eu quero ainda salientar que o Município já teve esses programas de metas qualitativas e quantitativas para as áreas administrativas e municipais com monitoramento, mas, por descumprimento ou por cobrança ineficaz foram deixando de lado. Vejam bem, o 156 não é simplesmente um número de telefone, ele gera todos os registros de demanda daquela população que precisa de um atendimento. Então, é um programa que gera relatório, e esses relatórios gerenciais acabam nas Secretarias. As Secretarias, quando havia esse programa do Prefeito Fogaça, tinham de saber como estava o seu atendimento porque geravam, também, relatórios em vermelho. Bem-vindo seja esse projeto, que vem resgatar o que já existiu no Município, que era esse programa que dividiu em vários seguimentos: socioambiental – que eu lembre –, entre outros. E nós nos apropriamos, porque queríamos também programa para os animais na época, então, nós tínhamos de conhecer como era a gestão. Foi uma gestão, para nós, muito boa, na qual se aprovaram leis, regulamentaram, criaram uma coordenadoria, enfim.

Eu também quero salientar que felizes de nós se tivéssemos hoje esse projeto implementado, porque aí poderíamos cobrar, nas duas campanhas, a promessa de criação do tal hospital veterinário, que nós estamos esperando até hoje. Tiraram fotos de planta, fizeram a campanha de 2012, voltou agora em 2014, e não se tem nada de hospital. Então, esse projeto do então Ver. Sebastião Melo – hoje Vice-Prefeito –, que a Ver.ª Jussara Cony desarquivou, é muito importante. Certamente, o meu voto vai ser favorável porque vai dar amparo para nós e para a população, na medida em que a sua implementação for efetivada. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há um ditado popular que diz que há um momento em que nós temos de falar e que em outro, temos de calar. Eu poderia, Ver. Tarciso, ficar quietinho ali na minha bancada, faria minha votação e ficaria com a minha consciência tranquila. Inobstante, eu me sinto no dever de fazer um alertamento à Casa e, de certa forma, antecipar uma justificativa de voto, ainda que eu entenda, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que voto a gente assume e não se discute.

Em março de 2012, V. Exa., Ver. Mauro, quando integrava a Comissão de Justiça, relatava este projeto naquela Câmara Temática, eu aprovava o seu parecer, com restrições quanto ao mérito. Vossa Excelência tinha razão. Juridicamente, o projeto estava correto, e, lá na Comissão de Constituição e Justiça, nos cabia tão somente olhar sob este aspecto.

Ora, Sr. Presidente, eu apresentava restrições naquela época, e, na medida em que elas não foram satisfeitas ao longo desse período, seria uma omissão, e eu não quero que se integre à minha biografia que eu silenciei diante dessa situação. Quero alertar os colegas claramente no sentido de que, no fundo, mesmo, o que estamos fazendo é aumentar a capacidade do Prefeito de ter privacidade à prerrogativa de iniciar o processo de determinados assuntos. A emenda se refere ao art. 99 da Lei Orgânica Municipal, que, claramente, estabelece as inúmeras situações em que, privativamente, as matérias só podem ser iniciadas aqui na Câmara pelo Chefe do Poder Executivo.

A expectativa, Ver. Alex, de que este projeto possa ser obstáculo, em função de algumas coisas que ocorreram no cenário recente da vida pública brasileira, é um ledo engano, porque, 90 dias depois da posse o Prefeito, o Governador do Estado ou o Presidente da República vai anunciar o seu programa de ação, e, mesmo que tenha feito as maiores e mais efusivas promessas durante o período eleitoral, ele não as irá repetir. Eu pergunto a V. Exa. se a Presidente da República poderia, 90 dias após a sua reeleição, colocar as mesmas coisas que ela dizia durante o período pré-eleitoral; que não iria mexer nos direitos dos trabalhadores nem que a vaca tossisse. Pô, a vaca tossiu, e tossiu demais! Então, isso, Ver.ª Lourdes Sprenger, fica ao encargo do Chefe do Poder Executivo – é o que diz a lei –, dizer o que vão fazer. Eles vão falar isso 90 dias depois de eleitos. E, mesmo falando 90 dias depois de eleitos, há um risco: quem, em sã consciência pode, em 90 dias, com antecipação, prever quatro anos neste País? Onde as coisas mudam mês a mês, dia a dia, hora a hora!

O Prefeito Fortunati, há dois anos, se tivesse que fazer essa proposta, iria dizer claramente: “Vou continuar brigando pelo metrô!” E vai continuar brigando a vida inteira, porque o metrô não vai ser viabilizado, do jeito como as coisas estão sendo realizadas neste País. Então, quero dizer, sinceramente, com muita dor, e eu tenho um apreço enorme pelo Vice-Prefeito da Cidade, meu colega de várias legislaturas, mas a sua proposta, que foi subscrita inclusive por inúmeros ex-colegas que não mais estão aqui na Casa, e que teve, inclusive, o voto contrário do Ver. Bernardino Vendruscolo, não vai suprir esse desejo do brasileiro de se livrar das “falsas baianas”, das promessas eleitorais. Até porque nós mesmos, quando candidatos a Vereador, com exceções, vamos a rádios e a televisões dizer: “Olha, nós vamos cuidar da saúde, vamos cuidar da educação, vamos cuidar da educação, vamos cuidar da assistência social...” e daí por diante, e Vereador não cuida de nada disso! O Vereador legisla, fiscaliza, etc. e tal.

Por isso, Sr. Presidente, com dor no coração – repito –, sei que isso vai ser objeto até de exploração, quem sabe até de mal-entendidos, mas a consciência não me permitiria que eu não viesse aqui e fizesse esse alerta aos colegas. Como não tenho coragem de votar contra, falta-me coragem, vou-me abster, porque tenho os meus defeitos.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado pelo aparte antirregimental, Ver.ª Sofia. Sei que V. Exa. está preocupada porque a sua Presidência não poderia cumprir essa lei de jeito nenhum.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PELO nº 002/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Apregoo o Memorando nº 008/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no 1º Ciclo do Cursos de Formação Política de 2015, promovido pela Fundação 1º de Maio, nos dias 14 e 15 de maio de 2015, em Capão da Canoa.

Em votação nominal a Emenda nº 02 ao PELO nº 002/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.

Apregoo o PR nº 018/15 de autoria da Mesa Diretora.

Em votação nominal o PELO nº 002/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, em 1º turno, por 27 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, invertendo a posição de dois projetos de minha autoria, o PR nº 013/15 e o PLL n° 067/14, para que possamos votar imediatamente o PR nº 013/15. Após, retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0597/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 86-A a 86-G, no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PR nº 013/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 013/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu convido as demais Vereadoras a também encaminharem, para construirmos juntos a fundamentação dessa iniciativa.           Todas as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas estão sendo convidadas, há alguns anos, a partir de uma conquista e de uma construção das Deputadas Federais e Senadoras, a terem Procuradorias da Mulher em cada um desses Legislativos, Ver.ª Lourdes, Ver.ª Mônica, que relatou, Ver.ª Fernanda Melchionna. Este movimento tem o sentido de uma ação afirmativa que se soma, que se insere no movimento, na campanha que a ONU está chamando, no mundo inteiro, de “maior participação da mulher na política”. Aqui no Rio Grande do Sul, nós recebemos, há duas semanas, a Senadora Ana Amélia Lemos, a nossa Deputada Federal Maria do Rosário, representando a Procuradora da Mulher da Câmara e do Senado; da Câmara, é do PCdoB, não lembro agora o nome de Procuradora, que estão envolvidas e empenhadas nessa campanha. E nós entendemos que a nossa Câmara, a Câmara da Capital, pode dar o exemplo e criar esse espaço, que é um espaço político na Casa, que tem funções para além de mobilizar a mulher para a política. Queria lembrar aqui as tão lindas palavras do Provincial do Murialdo, dizendo que “as mulheres são convidadas a trazer ao mundo político a ternura”. Achei tão bonito, está propondo a pedagogia do amor e da paz para a transformação da sociedade. É trazer as dimensões que a mulher cuidou mais historicamente para dentro da política. Mas a nossa Procuradoria aqui na Casa, que não implica custos maiores, tem o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, mas também de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher – obviamente, fará isso em parceria toda vez que entrar na Comissão de Direitos Humanos –, de fiscalizar e acompanhar a execução de programas de Governo que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; cooperar com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para mulheres, e promover estudos, debates sobre violência e discriminação contra as mulheres; acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal da Mulher, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e promover integração entre o Movimento de Mulheres e a Câmara Municipal, para citar alguns. Ainda há o tema da Maria da Penha. Parece-me que, hoje, este Dia Nacional de Luta Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é simbólico, emblemático, porque as nossas meninas, infelizmente, ainda são profundamente atingidas por esta que é uma das facetas da discriminação da mulher no nosso País. A violência atinge em todas as faixas etárias, e nós temos muito que fazer na dimensão de gênero.

Então, uma das Vereadoras, a cada ano, e uma Suplente, ou duas Vereadoras vão tratar de dar conta de ter esse olhar, esse corte de olhar sobre as questões de gênero no nosso Legislativo. E vamos nos somar ao movimento nacional, Ver. João Carlos Nedel, que todas as Deputadas, Senadoras e Vereadoras fazem nesse sentido, para retirar barreiras da participação da mulher na política, para retirar barreiras de acesso a políticas públicas e, principalmente, manter a sua integridade física e emocional.

Então, nós mulheres aqui da Câmara contamos com o apoio de todos e de todos os nobres Pares, homens e mulheres deste plenário, para começar um outro momento, nesse tema, também nesta Casa, onde nós temos e tivemos grandes protagonistas nessa questão de gênero, e aqui quero lembrar a Clênia Maranhão, para citar uma Vereadora do PMDB, e a Ver.ª Helena Bonumá. Foram duas guerreiras no tema de gênero, acho que a gente acrescenta e continua a história que elas fizeram nesta Casa constituindo a Procuradoria. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 013/15.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, este projeto da Ver.ª Sofia que cria a Procuradoria não é tão novo. No que se refere a outros Municípios, há bastante tempo temos conhecimento dessa iniciativa que vem de fora do Estado. E, para nós, é muito importante ter mais um setor que possa acumular propostas, inclusive do nosso tempo, e mídia, que não é considerada; do nosso percentual, porque temos que completar os quadros eletivos, para que não fiquemos somente como mais uma candidata e não como uma efetiva candidata disputando os votos.

Necessário se faz que esta Casa aprove essa procuradoria, para nos nivelarmos a outros Municípios que estão implantando a procuradoria e sem a preocupação da geração de mais cargos ou não, porque aqui isso não está previsto. Então nós devemos pensar, principalmente nossos colegas Vereadores, na avaliação do melhor desempenho das mulheres, porque, na hora em que nós assumimos os mandatos, esquecemos, na hora do voto, se é um homem ou uma mulher que está votando o projeto ou os projetos para os cidadãos e cidadãs.

Essa boa iniciativa da Ver.ª Sofia merece a nossa aprovação, mesmo porque já tivemos reuniões aqui com vários partidos, porque é uma procuradoria apartidária e de outras lideranças que estiveram aqui na Câmara Municipal como na Assembleia Legislativa e que continuarão tendo essas reuniões. Poderemos também nos nivelar para ver os projetos que estão sendo feitos em outras instâncias, em outras Câmaras, para melhorar as nossas atividades. Em se tratando da violência contra as mulheres, é muito importante que tenha algo mais a somar para que possamos minimizar esta triste situação, quando a mulher passa por agressões, por violências, as quais ninguém deve apoiar.

Então, meu voto vai ser favorável a esta Procuradoria Especial da Mulher. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 013/15.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente Mauro Pinheiro, nem bem a Procuradoria Especial da Mulher foi votada, implementada, e nós já assistimos, aqui no plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma grande mudança, porque os homens acabaram de falar, enquanto as mulheres vinham para esta tribuna, porque hoje quem fala são as mulheres. Palmas para os homens que reconheceram a importância desse tema.

O projeto de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon é de extrema importância, na medida em que trata de uma pauta de longa data e que preocupa a todos, que são as questões das mulheres. Eu poderia, aqui, discorrer sobre o risco das mulheres, a violência das mulheres, as políticas públicas, enfim, são tantos os temas, mas eu vou me focar num só, que é a questão do papel das mulheres na política.

Quem me dera que não fossem necessárias quotas para as mulheres atuarem na política, porque nós sabemos da grande dificuldade disso, e que, na maioria das vezes, existe essa questão das mulheres “laranjas”. Nós não podemos fugir disso.

Então, imediatamente, eu apoiei esse projeto, tornei-me relatora, participei da reunião com a Senadora Ana Amélia Lemos, com a Deputada Federal Maria do Rosário, Deputada Estadual Manuela d’Ávila, a Deputada Stela Farias, as Vereadoras desta Casa, porque o tema é tão importante que sobrepõe siglas partidárias, ideologias políticas. Porque nós sabemos que o número de mulheres votantes é enorme, nós somos o maior número de votantes. Em contrapartida, nós assistimos na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, um número reduzido de mulheres na política.

Então, eu tenho grande esperança que essa Procuradoria Especial da Mulher que está sendo tratada pelo Brasil afora – isso vai muito além das comportas do Legislativo Municipal – não só desperte as mulheres para a política, mas que encoraje às mulheres e dê suporte para que elas possam fazer a sua campanha política, para quem tem tripla jornada de trabalho, quem chega, quem sai do Executivo, quem sai de um gabinete, quem sai de um Parlamento e continua a sua tarefa dentro de casa.

Então, eu me sinto extremamente entusiasmada com este projeto e quero chamar todas as mulheres porto-alegrenses para que nos ajudem nessa caminhada, que a união de forças traga, possivelmente, mais mulheres candidatas. Ninguém aqui quer competir com os homens, muito pelo contrário: nós queremos andar lado a lado aos homens na política. Nós temos plena consciência da importância do papel da mulher na política, na medida em que ela tem uma sensibilidade muito grande para tratar das questões, dos problemas dos outros. Então é fundamental que neste Parlamento seja uma aprovação unânime. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 013/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Também quero falar desta tribuna da importância da criação dessa procuradoria, que é muito mais uma nova função para que as Vereadoras desta Casa também sejam protagonistas da discussão de combate à desigualdade de gênero que ainda existe. É uma unanimidade entre as Vereadoras que – espero que pelo conjunto dos Vereadores também –, obviamente, tratar desiguais como iguais sempre reproduz preconceito, e nós que vivemos num País em que, a cada uma hora e meia, uma mulher ainda é violentamente assassinada pelo marido, ex-marido, companheiros e ex-companheiros, não podemos comparar desiguais. Então, é muito importante ter políticas protetivas, políticas específicas de gênero. Esta Câmara avança nesse sentido, muito embora a Comissão de Direitos Humanos já trate dessa questão, muito embora as Vereadoras façam este debate – inclusive acabamos de produzir um relatório sobre o desmonte das políticas da pequena rede de assistência às mulheres, vítimas da violência –, mas uma procuradoria específica permanecerá. Essa procuradoria, certamente, terá muitas atribuições para além do combate à violência doméstica, para além da desigualdade salarial; trará o debate da saúde da mulher, o debate dos fóruns especiais que tratam das políticas de mulheres. Então, eu acho que os desafios são muito bons, grandes, desafiantes, e ao mesmo tempo precisam ser fortalecidos. Eu estava vendo, dia desses, uma matéria que falava que em 80 anos, Ver.ª Sofia, proponente da Procuradoria, se seguir o andar da carruagem de hoje, as mulheres receberão os mesmos salários dos homens. Em 80 anos? Não. Vamos lutar para que a igualdade substantiva venha imediatamente, a partir da luta organizada do movimento de mulheres, que encontrem espaço na institucionalidade, para garantir que a indignação se transforme em possibilidade de conquista. Então, quero parabenizá-la; acho que a Procuradoria vai ser um outro espaço importante de luta das políticas das mulheres; certamente terá o nosso voto favorável e obviamente a nossa defesa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 013/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Vereadora Sofia eu inicio a defesa dessa importante contribuição de V. Exa., dizendo que as mulheres sempre estão, no tempo político, à frente da luta para buscar espaços de poder. Nós sabemos o significado da nossa participação para as transformações de fundo da sociedade, lado a lado com os homens, nessa visão emancipacionista, porque a emancipação de uma sociedade é medida pelo grau de emancipação das mulheres nessa sociedade. A questão do poder é uma questão estratégica para nós. E o poder não é apenas nos espaços Legislativos, porque todas nós que aqui chegamos em outros espaços, nós somos um produto de muita participação, seja no movimento sindical, no movimento comunitário, na luta unitária das mulheres, enfim, nas nossas frentes de trabalho, como profissionais, então, a questão do poder para nós é estratégica – para nós e para a sociedade. A Procuradoria já existe no Senado, na Câmara Federal, vai ser criada agora na Assembleia Legislativa. Esta luta das mulheres passou por essa Casa. Faço questão de resgatar quando o Presidente dessa Casa, Ver. Mauro Pinheiro, por uma solicitação que chegou a nós e a todas as Vereadoras, recebeu a Senadora Ana Amélia Lemos, a Deputada Federal Maria do Rosário, as Deputadas Estaduais Manuela d'Ávila e Stela Farias e todas as Vereadoras presentes, no sentido de que nos incorporássemos a essa luta. A criação da Procuradoria da Mulher, nesta Casa, faz parte dessa luta maior, dessa luta em construção coletiva, que vai desembocar aqui no dia 25. Então, Ver.ª Sofia, vamos já chegar com essa aprovação no dia 25, quando teremos a instalação da Procuradoria da Mulher da Assembleia e o lançamento da campanha Mais Mulheres na Política, que fez uma relação fundamental e estratégica entre os três Poderes. Estaremos aqui com a presença da Senadora Vanessa Grazziotin, para o lançamento da campanha, porque ela é a Presidente da Procuradoria da Mulher no Senado.

Já aproveito para publicizar, na defesa deste projeto apresentado pela Ver.ª Sofia, que, no dia 25, desde o café da manhã, teremos audiência pública da instalação da Procuradoria na Assembleia, da Procuradoria Especial da Mulher no Senado, e, às 10h30min, lançamento da campanha Mais Mulheres na Política, que é uma parceira da ONU Mulheres, do Senado, da Câmara Federal, no auditório Dante Barone, com uma posse coletiva à imprensa unificando toda essa luta das mulheres.

Aproveito para convidar a todos os colegas homens, porque a nossa luta não é separada dos homens na sociedade. Quanto mais homens atuarem junto conosco num processo como esse, mais os homens compreenderão o significado das mulheres, e nós mulheres, cada vez mais, estaremos avançando nessa luta pelo poder, porque nós, que já estamos lutando, queremos reforma política com o fim do financiamento privado, queremos equidade nas listas – uma mulher e um homem –, queremos que o financiamento dos partidos seja dividido igualmente para as mulheres.

Hoje, quero finalizar dizendo que protocolei, nesta Casa, um projeto de lei para garantir 50% de mulheres nos Conselhos Municipais da cidade de Porto Alegre. É dessa maneira que nós vamos, nos vários espaços de poder, construindo, ao lado dos homens, uma nova sociedade. Tem homens que não virão conosco, mas há muitos que já estão. E acho que é isso que temos que lembrar aqui e dizer que este momento é um momento grandioso nesta Câmara, nos preparando para o dia 25, e para lutas que temos pela frente por mais mulheres na política e no poder.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PR nº 013/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, votei conscientemente a proposição da Ver.ª Sofia Cavedon, eis que a mesma foi muito bem esclarecida no parecer conjunto prolatado pela Ver.ª Mônica, que foi esclarecedor e justifica por inteiro o voto por nós prolatado. Peço que conste nos Anais a presente declaração. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação nº 038/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0615/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 ­– que institui e disciplina os tributos de competência do Município ­–, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20% (vinte por cento). Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 25-11-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 002/13. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL n° 002/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; o assunto já é bastante conhecido, esse já o quinto projeto que tramita com esse objetivo que busca mudar o vencimento do IPTU em Porto Alegre, especialmente para quem pretende pagar com cota única, com desconto. Eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo; não posso deixar de citar também o Secretário Tonetto, que foi muito sensível, desde o início, Ver. Kevin Krieger, quando mostramos que não tinha motivo para persistir a ideia de nós não avançarmos nas mudanças do vencimento do IPTU. Primeiro, o objetivo sempre foi buscar fazer justiça, fazendo com que aquelas pessoas que também recebem lá, no quinto dia útil o seu salário, pudessem ter condições, ou melhores condições de usufruírem desse desconto. Também os transtornos que ocorrem para quem pretende pagar o IPTU dentro desse vencimento, ou seja, no primeiro dia útil do ano. Vou repetir: primeiro dia útil do ano! Isso sempre ocorre depois de um feriadão, nós todos sabemos os transtorno que isso traz para cada um, as dificuldades que, quer queiram ou não, acontecem com quem busca pagar um tributo no primeiro dia útil do ano, porque as agências lotéricas estão lotadas, os bancos também. Então, o objetivo também, nesse sentido foi, primeiro, buscar justiça, dar condições para os demais cidadãos pagarem com esse desconto, usufruindo dessa condição. E, por outro lado, sair desse vencimento do primeiro dia útil do ano em razão das dificuldades.

Fazendo o registro, quero também cumprimentar aqui o servidor Jackson, que vem acompanhando essa ideia de muito tempo, como eu disse, esse é o quinto projeto. E ele não está, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como eu gostaria, vou confessar. Nós acertamos, o projeto tem acordo, nós fizemos uma emenda. Vou pedir aos colegas que observem o que, basicamente, diz o projeto depois das modificações, das alterações – com a emenda –, atendendo, minimamente, uma negociação com acordo do próprio Executivo. Ou seja, com vencimento até 20% de redução, se o pagamento for efetuado até o 2º dia útil de janeiro do ano da competência. II – até 15% de redução se o pagamento for efetuado até o 7º dia útil de janeiro do ano da competência. Essa composição foi feita para não ocorrer a possibilidade de haver dois vencimentos na mesma semana. E foi tratado não como dia e, sim, como dia útil melhor dizendo, em razão do feriado, que sempre, em final de ano, esse vencimento ocorre sempre logo depois de um feriado, para que se dê mais condições ou melhores condições aos nossos contribuintes. Então, como digo, não aquilo que eu buscava, mas já é um progresso. E eu quero cumprimentá-lo, Ver. Kevin Krieger, por ter, de uma forma ou de outra, contribuído para que nós chegássemos, minimamente, a essa condição. Parabéns a V. Exa. e ao Secretário da Fazenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/13.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Eu cumprimento o Presidente Mauro Pinheiro, o Ver. Bernardino, os Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste. Quero dizer ao Ver. Bernardino que, da mesma forma que ele agradeceu o meu empenho junto ao Governo, junto ao Secretário da Fazenda, Jorge Luís Tonetto, e também ao servidor Jackson que está aqui conosco assessorando a Secretaria da Fazenda junto à Câmara Municipal, quero dizer da boa intenção do Ver. Bernardino de dialogar com o Governo. E isso demonstra, Ver. Bernardino, que o Governo está aberto à discussão e a debater com os Vereadores, tanto da situação quanto da oposição, quanto os Vereadores que hoje são independentes nesta Casa. Nós tivemos duas reuniões com a Secretaria da Fazenda, Ver.ª Lourdes Sprenger, e conseguimos ajustar por meio da Emenda nº 02 uma parceria entre esta Casa e o Executivo, como o Ver. Bernardino falou, não era exatamente o que ele gostaria, mas ele também escutou o Secretário da Fazenda e sua assessoria técnica, e entendeu que essa era a emenda possível. Assim, conseguimos dar chance, inclusive, para aquelas pessoas que vão pagar esse imposto recebendo o salário no quinto dia útil.

Então, isso demonstra, o Ver. Alberto Kopittke veio a esta tribuna, mais uma vez, hoje à tarde, dizer que este Governo só quer saber, Ver. Reginaldo Pujol, de patrolar. Eu já falei isso semana passada e, desde a semana passada, Ver.ª Jussara Cony, nós temos demonstrado que o diálogo está à frente desta Casa. Nós aprovamos projetos dos Vereadores nesta Casa, um projeto da área da saúde do Hospital Mãe de Deus, que foi aprovado – se não foi por unanimidade, foi por quase unanimidade, se não me engano, discutido e debatido nesta Casa. Também tivemos uma construção hoje de um projeto que era do Ver. Sebastião Melo – hoje Vice-Prefeito – que, em parceria com a Ver.ª Jussara, que desarquivou o projeto, aprovamos o projeto na tarde de hoje. E hoje estamos discutindo o projeto do Ver. Bernardino, situação, diria: oposição e Vereador independente. Isso, Ver. Clàudio Janta, demonstrando o que nós e a Procuradoria da Mulher, também da oposição – que nós estamos tentando fazer o máximo possível para aprovar os projetos que são importantes para esta Casa. Nem sempre, Ver. Reginaldo Pujol, conseguiremos ter o consenso, mas iremos ao máximo da discussão, Ver. Cássio, e do debate para que nós possamos, sim aprovar os projetos que são de interesse da nossa Cidade e dos nossos cidadãos.

Ver. Bernardino Vendruscolo, terás o nosso apoio da base do Governo para aprovação da Emenda nº 02, que foi construída entre o senhor e a Secretaria da Fazenda e também o apoio da base do Governo para a aprovação desse projeto, que vai, sem dúvida nenhuma, colaborar com os cidadãos da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Kevin já acentuou uma situação absolutamente positiva a que estamos assistindo na tarde de hoje. Primeiro, a Ver.ª Jussara Cony, sabidamente um dos baluartes da oposição, numa posição muito criteriosa, muito digna, muita altiva, assumiu a responsabilidade de encaminhar a votação de um projeto que nasceu em 2012 e que tinha como primeiro signatário o hoje Vice-Prefeito da Cidade.

A Vereadora, com muito jeito, com muita habilidade e com muita firmeza, leva avante um projeto que, a meu juízo, inclusive, não corresponderia, efetivamente, àquilo que é a pretensão dos nossos colegas aqui na Casa. Unanimemente, por assim dizer, dado que o meu voto de abstenção não produz efeito algum, a não ser na hipótese em que não conseguisse quórum – o que não se registrou, houve sobra de quórum. Agora eu vejo que o meu amigo Bernardino Vendruscolo, que eu conheci muito antes de ele ser Vereador – o nosso relacionamento vem de mais tempo, inclusive já teve o privilégio de votar em mim, privilégio este que ainda vou estender para todos vocês ainda – e que há cinco anos batalha por uma posição, a vê agora absolutamente consagrada.

Não há dúvida nenhuma, o nosso Líder já avisou, votaremos em bloco favoravelmente à pretensão do Ver. Bernardino Vendruscolo. E aí fica uma pergunta: o que mudou em tudo isso? Mudou a Liderança do Governo? Mudou a constituição da Câmara? Mudou o autor da proposta? E eu respondo, Ver.ª Mônica: mudamos todos nós. Passamos a trabalhar na possibilidade do entendimento, que é o que mais deve presidir os debates, os encaminhamentos numa casa política como é a nossa Casa. E eu falo, Ver.ª Sofia, com muita autoridade. V. Exa. sabe que, há alguns anos, naqueles longos anos em que o seu partido dirigiu a Cidade, muitas vezes eu fui voto decisivo para a aprovação de alguns projetos, porque estava convencido de que eles eram bons, e eu vinha para a tribuna e sustentava – disse a V. Exa. hoje – muitas vezes com os apupos da plateia. Então, eu acredito no entendimento, acho que esse é um bom caminho. Cumprimento o Ver. Bernardino Vendruscolo, que disse: “Não é bem o que eu queria!”, mas, Vereador, em busca do ótimo, está-se perdendo o bom. E foi, sem dúvida nenhuma, um bom resultado. Não vou cumprimentar o Ver. Kevin, não. Não. O Ver. Bernardino Vendruscolo quer que eu te cumprimente, Kevin, mas eu não vou te cumprimentar porque faz parte de um esquema de trabalho que a gente traçou, de procurar dirimir a radicalidade, que não leva a consequência alguma, que é prejudicial à Casa, que é prejudicial ao Governo, que é prejudicial a todos nós e à sociedade de Porto Alegre.

Meus parabéns, Ver. Bernardino! A minha alegria é que desta vez vou votar a favor do teu projeto, que não será vetado; será sancionado pelo Prefeito Fortunati, num dia de festa, que nós faremos na ocasião! Meus parabéns maiores são para a população de Porto Alegre, que são os beneficiários deste projeto, que, agora, em determinados momentos, se não puderem gozar da primeira possibilidade de desconto, gozarão da segunda. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 002/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade. Está prejudicada a Emenda nº 01.

Em votação o PLCL nº 002/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h26min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Presidente, estranhamente, hoje eu tentei votar, durante todo dia, no meu teclado, mas não consegui. Agora acionou sem eu tocá-lo. Gostaria que depois isso fosse verificado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1015/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Celso Dias Dihl o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 8830 – Loteamento Residencial Parque do Rincão –, localizado no Bairro Restinga, no trecho que inicia no limite Sudoeste do Loteamento Parque do Rincão e termina 20m (vinte metros) após a Rua Diretriz 7124.

 

PROC. Nº 1138/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/15, que altera a ementa, o caput do art. 1º, os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 11.693, de 1º de outubro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a contratar operação de crédito no Programa do PMAT – BNDES, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1487/13 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe o patrocínio e a realização de eventos esportivos ou infantis por empresas de produtos fumígenos ou de bebidas alcoólicas no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

PROC. Nº 0481/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Julho Amarelo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores no mês de julho.

 

PROC. Nº 0811/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que inclui a efeméride Dia Municipal de Celíaco no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 13 de setembro.

 

PROC. Nº 1016/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/15, que autoriza a desafetação de bens públicos municipais de uso comum e a doação ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) dos imóveis que nomina, para fins de regularização fundiária das Vilas Minuano, David Canabarro, Recreio da Divisa e Mato Sampaio.

 

PROC. Nº 1106/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/15, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de até U$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queira discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)

 

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